O Ministério Público Federal deu dez dias para o MEC cancelar
a nota inédita de policiamento das atividades docentes nas instituições
federais de ensino; a nota dizia que professores, pais e responsáveis de alunos
não poderiam divulgar informações sobre as manifestações contra a política
educacional de Jair Bolsonaro. Para o órgão, a nota é inconstitucional
247 - O Ministério Público Federal deu dez dias para o MEC
cancelar a nota inédita de policiamento das atividades docentes nas
instituições federais de ensino. A nota dizia que professores, pais e responsáveis
de alunos não poderiam divulgar informações sobre as manifestações contra a
política educacional de Jair Bolsonaro. Para o órgão, a nota é inconstitucional.
A reportagem do portal Uol destaca
que "além de pedir o cancelamento da nota, o MPF quer que
o MEC se abstenha de cercear a liberdade de manifestação e a 'divulgação do
pensamento' de professores, servidores, estudantes, pais e responsáveis em
unidades de ensino, sejam elas públicas ou privadas. O MPF pede ainda uma
retratação do MEC em relação à nota divulgada ontem."
A matéria explica o que diz a
constituição: "a recomendação diz que a Constituição
Federal prevê a liberdade de reunião e qualquer tentativa de impor obstáculos a
esse direito é uma violação à legislação. 'Qualquer tentativa de
obstar a abordagem, a análise, a discussão ou o debate acerca de quaisquer
concepções filosóficas, políticas, religiosas, ou mesmo ideológicas, inclusive
no que se refere à participação de integrantes da comunidade escolar em atos
públicos --o que não se confunde com propaganda político-partidária--, desde
que não configurem condutas ilícitas ou efetiva incitação ou apologia a
práticas ilegais, representa flagrante violação aos princípios e normas acima
referidos', diz um trecho da recomendação."
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