Lewandowski reafirma posição contra venda de estatais sem aval do Congresso

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, votou pela proibição de o governo vender estatais sem autorização do Congresso Nacional e sem licitação quando o processo implicar em perda de controle acionário

247 - O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (5) pela proibição de o governo vender estatais sem autorização do Congresso Nacional e sem licitação quando o processo implicar em perda de controle acionário.
Por ser relator, Lewandowski foi o primeira a manifestar sua posição sobre o tema que começou a ser julgado na semana passada e retomou a análise nesta quarta. O ministro manteve o entendimento firmado em 2018.

Segundo ele, "crescentes desestatizações" podem trazer prejuízos ao país e não se pode deixar de levar em consideração que os processos de desestatização são conformados por "procedimentos peculiares, entre os quais, a manifestação do Poder Legislativo. Portanto, é necessária autorização de lei para a venda das empresas públicas sempre que houver perda do controle acionário.

"A Carta [Constituição] de 1988 exige sempre a aquiescência do Poder Legislativo aos processos de criação de entidade governamental dessa espécie, ainda que tenha sido criada para explorar atividade econômica em sentido estrito", afirmou o ministro, reforçando que o Estado não pode "abrir mão" da exploração de determinada atividade econômica sem a necessária participação do Congresso, uma vez que a decisão não compete exclusivamente ao chefe do Poder Executivo.

O julgamento continua com a manifestação dos demais ministros que deverão definir a diretriz a ser seguida pela administração pública na venda de estatais, e o entendimento deverá servir como regra.