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Senado aprovou uma proposta que proíbe a edição de medidas provisórias (MPs)
que tratem de diretrizes e bases da Educação
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| Reuters |
Em
mais uma derrota para o governo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do
Senado aprovou nesta quarta-feira, 15, uma proposta que proíbe a edição de
medidas provisórias (MPs) que tratem de diretrizes e bases da Educação. A
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada no mesmo dia em que
estudantes e professores foram às ruas protestar contra o contingenciamento de
recursos em universidades federais. O texto agora depende de votação no
plenário da Casa e ainda terá de passar pela Câmara.
A proposta foi
apresentada em 2017 pela então senadora Fátima Bezerra (PT-RN), hoje
governadora do Rio Grande do Norte, e teve parecer favorável do relator,
senador Cid Gomes (PDT-CE). O texto foi aprovado em votação simbólica pela CCJ.
A
PEC impede o Executivo de editar MPs como a que reformulou o Ensino Médio,
assinada em 2017 pelo ex-presidente Michel Temer. A medida é alvo de
questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).
Para
os senadores, a justificativa para a aprovação da PEC é impedir abusos do
Executivo e a interferência do governo federal em iniciativas que, segundo
eles, deveriam ser feitas pelo Congresso. Opositores citaram também as
polêmicas envolvendo as medidas do atual ministro da Educação, Abraham
Weintraub. "A medida é meritória, é necessária, mas é fruto dessa
lamentável situação em que vivemos", disse o senador Alessandro Vieira
(Cidadania-SE).
A
presidente da CCJ do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que a Casa está
preocupada com "excessos" do Executivo. "O que nós estamos vendo
é que, de todos os Poderes, o Poder que está limitando seu poder por
intervenção e ativismo dos outros é o Poder Legislativo. Seja pelo Executivo,
seja pelo Judiciário, o ativismo está entrando cada vez mais nas nossas
atribuições, está nos apequenando", disse a senadora.
Limite
Outra
medida semelhante que avançou na CCJ foi a que limita a possibilidade de o
Executivo editar MPs sobre temas que estão em discussão no Congresso. O senador
Esperidião Amin (PP-SC) foi nomeado como relator do projeto.
O
texto, de autoria de senadores da oposição e de outros partidos, como PSDB,
DEM, PRB e Podemos, limita também o Planalto a adotar cinco medidas provisórias
por ano. Atualmente, esse número é ilimitado. As informações são do jornal O
Estado de S. Paulo.
Fonte:
Notícias ao Minuto
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