Banco do Brasil
pleiteava o recebimento de R$ 16 milhões, como agente financeiro da União
(Foto: Arquivo) |
O Município de
Apucarana acaba de refutar o pagamento de taxa de administração de dívida
mantida com o Banco Central, que assumiu o saldo da transação financeira feita
pela prefeitura com os bancos Santos e Itamaraty. As operações, denominadas
Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), contratadas em 1995 e 1996, na
primeira gestão do ex-prefeito Valter Pegorer, soma hoje em valores corrigidos
R$ 428.708.796,89.
O Procurador Geral do Município, Paulo
Sérgio Vital, informa que o Município recebeu comunicado do Banco do Brasil
(agente financeiro da União), por meio da agência de Apucarana, cobrando o
pagamento de parcelas de administração da dívida que estariam pendentes desde o
ano de 2002 no valor de R$ 16.008.639,36.
Em ofício endereçado ao Sr. Everaldo Dal
Piva de Lima, gerente geral da agência local do Banco do Brasil, o procurador
argumentou que o valor não é devido. “A cobrança da dívida está suspensa, por
força de liminar deferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região”,
sustenta Paulo Sérgio Vital. Ele pondera ainda que, “se a cobrança do principal
da dívida está suspensa, obviamente que os acessórios, tais como a taxa de
serviço da dívida, também estão suspensos”.
Conforme argumenta ainda o procurador,
apesar da exigibilidade da dívida estar suspensa por ordem judicial, o Banco do
Brasil pleiteia o recebimento de parcelas de comissão de administração
referentes às dívidas inexigíveis, “o que não encontra amparo legal”.
No ofício ao BB, Paulo Sérgio Vital
acrescenta que a dívida com os bancos – incorporada pelo Banco Central – está
sob júdice. “O Município ingressou com uma ação revisional, em curso perante a
14ª Vara Federal de Brasília-DF, que atualmente encontra-se em fase recursal”.
O prefeito Junior da Femac lamenta que
esse o “fantasma” da dívida com os bancos Santos e Itamaraty continue causando
preocupação em relação às finanças municipais. “Trata-se de uma dívida vultosa,
contratada junto a bancos privados e que hoje, passados 24 anos ainda não foi
esclarecida e nem justificada aos apucaranenses com relação à aplicação dos
recursos”, avalia Junior da Femac.
O prefeito lembra que o orçamento de
Apucarana para o exercício financeiro de 2019 é de R$ 372 milhões. “O valor
atual desta dívida com o Banco Central atinge agora a casa de R$ 428 milhões e,
portanto, é impagável, por isso vamos continuar discutindo na justiça, sob pena
de inviabilizar financeiramente o município”, comenta Junior, acrescentando que
só neste ano foram pagos R$ 8,5 milhões, em precatórios e trabalhistas, como
conseqüência da irresponsabilidade de ex-prefeitos.
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