O PT, PCdoB e PSOL ingressaram nesta
quinta-feira (25) com dois mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal
(STF) com o objetivo de barrar a reforma da Previdência; a mudança no sistema
previdenciário tramita por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
6/2019, enviada pelo governo de extrema direita de Jair Bolsonaro (PSL) ao Congresso
Nacional
PT na Câmara - O PT, PCdoB e PSOL ingressaram hoje (25) com dois
mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de
barrar a reforma da Previdência. A mudança no sistema previdenciário tramita
por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, enviada pelo
governo de extrema direita de Jair Bolsonaro (PSL) ao Congresso Nacional.
Um
dos mandados pede a anulação da decisão da Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJC) que aprovou a admissibilidade da proposta de maneira ilegal,
já que não foi acatado requerimento da oposição para sustar a tramitação por 20
dias. O segundo mandado tem o objetivo de declarar a inconstitucionalidade da
PEC, que prevê, entre outras medidas inconstitucionais, regime de capitalização
sem detalhar se haverá outras fontes de financiamento a não ser as
contribuições dos próprios trabalhadores.
Impacto financeiro
Conforme explicou o deputado
Henrique Fontana (PT-RS), o mandado de segurança para suspender a tramitação
tem base na Constituição Federal, a qual é explícita no tocante à necessidade
de estudos técnicos que mostrem o impacto financeiro de medidas como a PEC da
Previdência.
Nesta semana, os partidos de
oposição (PT, PCdoB, PSOL, PDT, PSB e Rede) conseguiram a assinatura de mais de
20% dos deputados, em requerimento para suspender a tramitação, mas a Câmara
não o acatou alegando que esse dispositivo aplica-se tão somente a projetos de
lei, não a PECs.
Desrespeito à Constituição
Fontana explicou que o
segundo mandado visa a derrubar a PEC globalmente, já que a Constituição está
sendo desrespeitada. Ele lembrou que a atual Carta prevê um sistema solidário de
Previdência Social, com recursos oriundos de trabalhadores, empresas e
tributos.
"A PEC fere os direitos
fundamentais, a Constituição garante a todos os brasileiros o direito de uma
Previdência pública. A PEC acaba com o sistema solidário de Previdência pública
e joga tudo nas mãos dos bancos", denunciou Fontana. "O direito à
aposentadoria pública é cláusula pétrea", completou.
Ataque aos direitos do povo
A líder da Minoria, Jandira
Feghali (PC do B-RJ), qualificou como extremamente grave a não aceitação do
requerimento da Oposição que suspendia a tramitação da matéria. Ela lembrou que
o governo decretou o sigilo dos dados que comprovariam a necessidade de uma
Reforma da Previdência tão profunda como a encaminhada ao Congresso.
Feghali lembrou que a PEC atinge
profundamente os direitos da população brasileira. Ela ressaltou que o governo
tem uma propaganda alarmista sobre a necessidade da Reforma da Previdência,
"mas não provou nada, não mostrou nenhum estudo, nenhum documento".
Polêmica
A Comissão de Constituição e
Justiça aprovou na terça-feira (23) a admissibilidade da "reforma" da
Previdência. Dos 66 parlamentares que votaram, apenas 18 foram contrários ao
relatório do deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). Os partidos que
compuseram a oposição foram PT, PSB, PROS, PSOL, PDT, PCdoB e Rede. Agora, a
PEC vai à comissão especial, que deverá ser formada nesta quinta (25).
A principal polêmica durante
a votação foi a imposição de sigilo nos estudos que embasam a reforma, a mando
do Ministério da Economia, comandado por Paulo Guedes. "Estamos votando
uma matéria que mexe com a vida de milhões e o governo nos nega informações
públicas. Imagina comprar um carro usado e não poder ver o motor. É tão óbvio,
o governo não pode decretar censura, sigilo das informações", disse o
líder do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta (RS).
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