O governador maranhense Flávio Dino (PCdoB), que foi aprovado
em primeiro lugar como juiz federal no mesmo concurso prestado por Sérgio Moro,
considera que, com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STJ) de reduzir a
pena de Lula, o ex-presidente já pode ter o direito ao regime semi-aberto;
"Pena a ser considerada para regime ficou inferior a 8 anos, considerando
que ele está preso há 13 meses", destacou Flávio Dino
247 - Aprovado em primeiro lugar como juiz federal no mesmo
concurso prestado por Sérgio Moro, o governador maranhense Flávio Dino (PCdoB)
considera que, com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STJ) de reduzir a
pena de Lula, o ex-presidente já pode ter o direito ao regime semi-aberto.
"Refletindo
sobre consequências da decisão do STJ sobre o Presidente Lula, penso que ele já
pode ter direito ao regime semi-aberto, com base no Código de Processo Penal.
Pena a ser considerada para regime ficou inferior a 8 anos, considerando que
ele está preso há 13 meses", destacou Flávio Dino, que exerceu a função de
juiz por mais de 12 anos, além de ser professor de Direito Constitucional.
Para sustentar a sua argumentação, o
governador cita o parágrafo 2º, do artigo 387 do Código de Processo Penal, que
estabelece: "O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de
internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de
determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela
Lei nº 12.736, de 2012)".
Por unanimidade, os ministros do STJ
reduziu a pena do ex-presidente Lula de 12 anos e um mês para 8 anos para 10
meses e 20 dias.
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