Ex-prefeito de Apucarana e vereadora assinam TAC por irregularidade eleitoral

Fatos revelados nas eleições de 2016 levaram o MP (Ministério Público) a propor um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o secretário estadual de Saúde do governo Ratinho Junior (PSD) e ex-prefeito de Apucarana, Carlos Alberto Gebrin, o Beto Preto, e com a ex-secretária municipal de Assistência Social e vereadora na cidade Marcia Souza (PSD). Ambos respondiam como réus em ação civil pública por improbidade administrativa e assinaram documento no qual se comprometem a pagar multa.

(Foto: Prefeitura de Apucarana/Divulgação)

Para Beto Preto foi estipulada a quantia de R$ 47.025,21, e Souza terá que devolver aos cofres do município R$ 72.568,71. A vereadora também fica proibida de contratar com o poder público e assumir cargo em comissão. Segundo o MP, com a anuência do ex-prefeito a então secretária utilizou a estrutura da pasta nas eleições municipais. Ou seja, servidores comissionados foram instigados a tirar férias ao mesmo tempo no período eleitoral para fazer campanhas para os dois agentes públicos, mas principalmente para elegê-la vereadora, causando prejuízo no atendimento da população carente.

Segundo o promotor de Apucarana Eduardo Augusto Cabrini, o TAC ainda precisa ser apreciado pelo Conselho Superior do Ministério Público e em seguida passa pelo aval do juiz para ser homologado na ação civil. “Nas ações de improbidade, em que não há prática de crime, o TAC é uma opção para dar uma reposta mais rápida ao caso em concreto e garantir o ressarcimento”, disse

Ainda de acordo com Cabrini, a multa era umas das sanções impostas na ação de improbidade. “Quando os envolvidos aceitam, por meio da TAC, cumprir pelo menos uma das penalidades previstas em ações civis, conseguimos ter a possibilidade de resolução rápida do caso. Não houve dano ao erário, apenas quebra de princípios da administração pública” justificou.

Procurado pela FOLHA, o secretário estadual de Saúde, Beto Preto, disse que sempre agiu dentro da lei e que não houve algo ilícito no processo eleitoral. “Eu fui reeleito em Apucarana com 86%, reduzi drasticamente o número de comissionados, saí do mandato sem ações de improbidade.” Beto Preto classificou o processo como “jogo da política local”. “Como eu tive o convite do governador para assumir a pasta da Saúde queria resolver de uma vez esta questão, por isso assinei o TAC para que este processo não se arrastasse ainda mais.” A vereadora de Apucarana não quis conceder entrevista à FOLHA.

Fonte: Folha de Londrina