Câmara vota amanhã, proposta que concede Título de Cidadão Honorário ao empresário e apresentador Ratinho

Projeto de lei que institui a honraria foi assinada em conjunto pelos vereadores Rodolfo Mota (PSD), Francilei Preto Godoi – o Poim (PSB) e pelo vereador José Airton Deco de Araújo (PR) e consta da ordem do dia da sessão a realizada nesta segunda-feira (29).

(Foto: Divulgação)

O presidente da Câmara de Vereadores de Apucarana, Luciano Molina (Rede), disponibilizou no Portal do Legislativo, a ordem do dia da sessão ordinária a ser realizada nesta segunda-feira (29).

De acordo com a relação, sete matérias constam da pauta para serem discutidas e votadas pelos vereadores, sendo cinco projetos de leis, um requerimento e uma indicação.

Entre as matérias, chama a atenção o projeto de lei de nº 53/2019 que concede Título de Cidadão Honorário de Apucarana ao empresário e apresentador Carlos Roberto Massa – o Ratinho, pelos relevantes serviços prestados à comunidade apucaranense. A proposta foi assinada em conjunto pelos vereadores Rodolfo Mota (PSD), Francilei Preto Godoi – o Poim (PSB) e pelo vereador José Airton Deco de Araújo (PR).

Na justificativa de motivo que fundamentou a proposição da honraria, os vereadores fizeram um relatório da trajetória do apresentador, desde a sua infância em Jandaia do Sul, passando pelo início da carreira na televisão como repórter policial do programa “Cadeia”, do ex-deputado Luiz Carlos Alborghetti, até os dias atuais, como empresário dono da Rede Massa e da Fazenda Ubatuba.

O parecer jurídico emitido pelo setor competente da Casa encontrou respaldo pela livre tramitação da proposição, baseado no art. 176 § 1º c/c. art. 39 inciso XVI do Regimento Interno.

Art. 176.   Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do plenário.

§ 1º   As proposições poderão consistir em projetos de lei, decretos legislativos e de resolução, bem como, requerimentos, indicações, substitutivos, emendas, subemendas, vetos, pareceres e moções;

Art. 39.   Compete ao plenário, respeitado a Constituição Federal, Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município de Apucarana, as seguintes atribuições

XVI  –  conceder Título de Cidadão Honorário, qualquer outra honraria ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços relevantes ao município;

Não consta como documento acessório ao Projeto de Lei, os pareceres da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.

A sessão começa às 16 horas e deverá contar com a presença de todos os vereadores.