| O debate contou com a participação de representantes da Sanepar Foto: Orlando Kissner/ALEP |
Dezenas de
vereadores de várias regiões do estado participaram na manhã desta quarta-feira
(27) da audiência pública realizada no Plenarinho da Assembleia Legislativa do
Paraná (ALEP) para discutir saneamento básico e a tarifa mínima cobrada pela
Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). O evento foi uma iniciativa do
deputado Evandro Araújo (PSC), atendendo solicitação de representantes de
Câmaras de Vereadores de mais de 20 municípios que já aprovaram ou têm em
tramitação projetos de lei proibindo
a cobrança do tributo.
Representantes
da Sanepar procuraram explicar aos presentes a metodologia adotada para a
fixação da tarifa e esclarecer as dúvidas levantadas. Ao final do encontro o
deputado Evandro Araújo se comprometeu a buscar respostas que por ventura
tenham ficado pendentes através de pedidos de informações junto aos órgãos da
administração estadual. E o gerente jurídico geral da Companhia de Saneamento,
Marcus V. Cavassin, alertou para os efeitos da Medida Provisória nº 868/2018,
apresentada no apagar das luzes da Gestão Michel Temer que, a seu ver, trará
consequências nefastas para o modelo de subsídio cruzado no setor, já que
empresas privadas tenderiam a firmar negócios em municípios e regiões
rentáveis, tirando receitas de empresas públicas e deixando-as com as
localidades mais pobres, onde o atendimento é mais urgente e a capacidade de
pagamento, menor.
Integraram
a Mesa condutora dos trabalhos, além de Araújo e Cavassin, os deputados Arilson
Chiorato (PT), Luiz Fernando Guerra (PSL), Soldado Fruet (PROS), Do Carmo
(PSL), Jonas Guimarães (PSB) e Tadeu Veneri (PT), que distribuiu entre os
participantes um levantamento produzido pela assessoria econômica da Liderança
da Oposição na ALEP sobre a política de reajuste da tarifa de água e esgoto da
Sanepar. Também participaram o diretor financeiro e de Relações com
Investidores da empresa de economia mista, Abel Demétrio, a gerente de
regulação, Leura Conte de Oliveira, o vereador de Maringá Alex Chaves (PHS) e o
dirigente do Procon em Maringá, João Luiz Agner Regiani.
Função social – De um modo
geral, os participantes da audiência questionaram a empresa sobre sua função
social e pediram explicações para o último reajuste da tarifa mínima, que
baixou de 10 metros cúbicos por residência para 5 metros cúbicos. Criticaram o
aumento do percentual do lucro distribuído à título de dividendos entre os
acionistas para 50% do lucro total, e cobraram mais investimentos no
aperfeiçoamento dos serviços. No entender de vários vereadores, a alteração em
relação ao consumo mínimo ainda estimula o desperdício e consequentes danos
ambientais, uma vez que levaria o consumidor a se descuidar do consumo
racional.
O
vereador maringaense Alex Chaves (PHS) autor do projeto de lei que proíbe a
cobrança da tarifa mínima em seu município, explicou que a iniciativa se baseou
no Código de Defesa do Consumidor, e foi enfático ao garantir que o usuário
paga pela quantidade de produto ou serviço recebido. Líder da Frente de
Vereadores Contra a Tarifa Mínima da Sanepar, observou que países da Europa já
proibiram a cobrança. E indagou: “A Sanepar é uma empresa pública? Isso é uma
fantasia a partir do momento em que começou a negociar ações na Bolsa de
Valores”. Informou que, em conjunto com muitos outros vereadores, está
iniciando uma coleta de assinaturas para extinguir a cobrança mínima, e apelou
aos deputados para que gestionem junto a Agência Reguladora do Paraná (Agepar)
visando obrigar a concessionária a cumprir as leis municipais.
Abel
Demétrio rebateu que a companhia tem interesse social e público, atendendo
praticamente 100% dos municípios paranaenses com água tratada e 72,5% de coleta
e tratamento de esgoto nas áreas urbanas de atuação. Como empresa de capital
intensivo, disse ele, precisa fazer muitos investimentos. Só no ano passado
foram RS 1,030 bilhão. Também deve buscar o equilíbrio entre a necessidade de investimento
e a qualidade do serviço ofertado, atuando em ambiente regulado. Segundo ele, a
delimitação da tarifa mínima passou pelo crivo da Agepar, que recebeu delegação
legal para tanto. Ele lembrou ainda que a empresa atendeu 184 mil famílias com
a tarifa social no ano passado.
Leis municipais – Cerca de
vinte cidades do Paraná que não concordam com a obrigatoriedade da cobrança da
tarifa mínima já aprovaram ou têm tramitando nas Câmaras Municipais projetos de
lei para derrubá-la. Cavassin respondeu a indagação de vereadores sobre a
eficácia da lei municipal nesses casos lembrando que elas se insurgem contra
leis maiores a questão está sub judice, razão porque a Sanepar se atem à Lei Complementar Estadual
nº 94/2002 e a Lei Federal 11.445/2007, atualmente vigentes, que
regulamentam o saneamento no Paraná, garantindo à Sanepar a cobrança da tarifa
mínima de água e esgoto.
A
gerente de regulação Leura Conte de Oliveira adiantou aos participantes da
audiência que a Sanepar desenvolve estudos para tornar mais claro ao consumidor
a estrutura tarifaria, delimitando o que são os custos fixos necessários à
manutenção do sistema e a prestação do serviço e o consumo mínimo faturável.
Ela disse acreditar que o próximo ciclo tarifário deixará claro para o
consumidor o que ele paga de valor fixo e o que paga de variável. Também
explicou porque alguns municípios ainda não recebem serviços completos de
coleta de esgoto. Segundo ela, a empresa priorizou os centros maiores porque
concentram maior volume de pessoas. Já começa a atender municípios com até 50
mil habitantes e assim sucessivamente, até alcançar a totalidade das cidades
paranaense.
Fonte: ALEP
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