Da Folha:
A Câmara
infligiu nesta terça-feira (19) a primeira derrota ao governo do presidente
Jair Bolsonaro no plenário e aprovou a urgência de um projeto que susta os
efeitos do decreto que alterou as regras da Lei de Acesso à Informação.
Foram 367 votos pela aprovação, 57 votos contrários e
três abstenções. O texto ainda tem que ser aprovado pelos deputados e
passar pelo Senado.
Se
entrar em vigor, ele tornará sem efeitos o decreto assinado pelo
vice-presidente, Hamilton Mourão (foto), no dia 24 de janeiro, que alterou as
regras de aplicação da LAI e permitiu que ocupantes de cargos comissionados da
gestão, em muitos casos sem vínculo permanente com a administração pública,
possam classificar dados do governo federal como informações ultrassecretas e
secretas.
Fonte:
DCM
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