terça-feira, 19 de fevereiro de 2019

Governo sofre 1ª derrota e Câmara aprova urgência contra mudança em Lei de Acesso



Da Folha:
A Câmara infligiu nesta terça-feira (19) a primeira derrota ao governo do presidente Jair Bolsonaro no plenário e aprovou a urgência de um projeto que susta os efeitos do decreto que alterou as regras da Lei de Acesso à Informação.
Foram 367 votos pela aprovação, 57 votos contrários e três abstenções. O texto ainda tem que ser aprovado pelos deputados e passar pelo Senado.
Se entrar em vigor, ele tornará sem efeitos o decreto assinado pelo vice-presidente, Hamilton Mourão (foto), no dia 24 de janeiro, que alterou as regras de aplicação da LAI e permitiu que ocupantes de cargos comissionados da gestão, em muitos casos sem vínculo permanente com a administração pública, possam classificar dados do governo federal como informações ultrassecretas e secretas.
Fonte: DCM

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