Durante transmissão da cerimônia de posse de presidentes de
bancos públicos, a TV estatal NBR utilizou a marca Governo Bolsonaro, numa
promoção pessoal, o que é proibido por lei; de acordo com o primeiro parágrafo
do artigo 37 da Constituição Federal, na publicidade dos atos ou campanhas do
governo não pode constar "nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos"; para a
coordenadora do Intervozes, Marina Pita, a transmissão feita pela NBR fere a
Constituição, abrindo a possibilidade de Bolsonaro ser processado
Felipe Mascari, da RBA - O presidente
Jair Bolsonaro pode ter cometido uma ilegalidade, nesta segunda-feira (7), ao
utilizar a marca Governo Bolsonaro durante a transmissão da TV NBR na cerimônia
de posse dos presidentes dos bancos públicos. Segundo especialistas, a ação
configura promoção pessoal, o que é proibido por lei.
De
acordo com o primeiro parágrafo do artigo 37 da Constituição Federal, na
publicidade dos atos ou campanhas do governo não pode constar "nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos".
Para a
coordenadora do Intervozes, Marina Pita, a transmissão feita pela NBR fere a
Constituição, abrindo a possibilidade de Bolsonaro ser processado.
"Entendo que é promoção de governante e não de governo, então é
pessoal", diz ela à RBA.
Maria
Mello, integrante do Comitê do Fórum Nacional pela Democratização da
Comunicação do Distrito Federal (FNDC), a Lei 9.784/99, assinada por Fernando
Henrique Cardoso (PSDB), consolida o dispositivo constitucional que veda o uso
de comunicação governamental para fins de publicidade pessoal.
Segundo
o inciso III do artigo 2º, é garantida a objetividade no atendimento do
interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
O
Decreto 6.555, de 2008, assinado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva,
também reforça as diretrizes do canal estatal e a proibição da autopromoção. O
inciso sete do artigo 2º estabelece a "vedação do uso de nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos".
Diferentemente
de outras emissoras públicas, a NBR é estatal e tem como objetivo
"informar e dar transparência às ações do Poder Executivo Federal".
Em seu site, se descreve como uma emissora "do Governo Federal, vinculada
à Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República".
O
ex-prefeito de São Paulo e agora governador paulista, João Doria (PSDB), foi
condenado em 2018 por improbidade administrativa, ao utilizar o símbolo
"SP Cidade Linda" em ações da prefeitura. Para o Ministério Público
de São Paulo (MP-SP), o tucano usou o símbolo em ações da administração
municipal para se promover.
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