Boulos sobre Eduardo Bolsonaro: cabeça de pequeno ditador

247 - O coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), Guilherme Boulos, criticou a entrevista do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) concedida ao jornal O Estado de S.Paulo, na qual o parlamentar defende a prisão de membros do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra.

"Filho de Bolsonaro falou hoje em prender 100 mil pessoas ligadas ao MST e movimentos sociais. Prefere milhares de famílias na cadeia ao invés de numa terra plantando e produzindo alimentos. Cabeça de pequeno ditador", escreveu o ex-presidenciável do Psol no Twitter.

Na entrevista, o congressista afirmou: "se fosse necessário prender 100 mil pessoas, qual o problema nisso?". O parlamentar também quer tornar o comunismo crime.

"Filho de Bolsonaro falou hoje em prender 100 mil pessoas ligadas ao MST e movimentos sociais. Prefere milhares de famílias na cadeia ao invés de numa terra plantando e produzindo alimentos. Cabeça de pequeno ditador", afirmou o coordenador do MTST e ex-presidenciável pelo Psol

Eduardo Bolsonaro: “se for necessário prender 100 mil, qual o problema?”

Filho de Jair Bolsonaro, o deputado reeleito Eduardo Bolsonaro defendeu a tipificação como terrorismo dos atos do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST) um dia depois do futuro ministro da Justiça, Sergio Moro, mostrar sua discordância sobre o tema; o deputado do PSC diz: "se fosse necessário prender 100 mil pessoas, qual o problema nisso?" Também disse querer criminalizar o comunismo no País, a exemplo da Polônia, da Ucrânia e da Indonésia

247 - Filho de Jair Bolsonaro, o deputado reeleito Eduardo Bolsonaro defendeu a tipificação como terrorismo dos atos do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST) um dia depois do futuro ministro da Justiça, Sergio Moro, mostrar sua discordância sobre o tema. O deputado do PSC diz: "se fosse necessário prender 100 mil pessoas, qual o problema nisso?" Também disse querer criminalizar o comunismo no País, a exemplo da Polônia, da Ucrânia e da Indonésia.

Em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo, Eduardo Bolsonaro fala de suas ideias sobre política, economia e sociedade. Ele defende idade mínima para a aposentadoria diferente entre trabalhadores braçais e de escritório. E quer aprovar o projeto Escola Sem Partido, além de propor uma Constituinte exclusiva para a reforma política. Não descarta ser candidato a prefeito ou governador de São Paulo.

Sobre a indicação de Moro ao Ministério da Justiça, diz: "não vejo nenhuma uma perseguição ao PT. Ele condenou gente de todos os partidos. Nós não temos essa preocupação, pois eles sempre vão criticar. A crítica fundada ou infundada vai sempre ser constante. Moro virou símbolo de combate à corrupção. Ele tem curso em Harvard, é juiz de carreira - o que está de acordo com a proposta de Jair Bolsonaro de que nomearia pessoas técnicas para os ministérios. Então, não tem nada de errado. Se sair pela rua perguntando se o Moro tem todas as qualificações para ser ministro da Justiça, a maioria vai dizer que sim. Até porque ninguém vai saber quem foram os últimos ministros".

Ele defende a criminalização da defesa do comunismo, com um argumento paradoxal: ué, o nazismo é criminalizado". A ideia, se aprovada, pode levar alguns partidos, como o PC do B, à ilegalidade. Para o filho de Bolsonaro, não há problema nissol 

Questionado se essa proposta e outras mais extremada não deveriam ter ficado para trás com o fim da campanha, Bolsonaro diz: "não. É uma proposta que eu gostaria que fosse adiante, mas que depende de renovação do Congresso Nacional. É seguir o exemplo de países democráticos, como a Polônia, que já sofreu na pele o que é o comunismo. Se você for na Ucrânia também falar de comunismo, o pessoal vai ficar revoltado contigo. Outro países também proibiram, como a Indonésia. Então, você começa a perceber que não é algo tão radical assim, que existe em alguns países. E, de certa formas evita que as pessoas tenham de pagar com suas vidas aquilo que o passado já condenou".

STJ manda soltar Joesley Batista e ex-executivos da J&F

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro mandou soltar o empresário Joesley Batista, da J&F, e os ex-executivos do grupo Ricardo Saud, Florisvaldo Oliveira e Demilton Castro; os três foram presos na Operação Capitu, deflagrada pela Polícia Federal e que apura um esquema de corrupção no Ministério da Agricultura

247 - O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro mandou soltar nesta segunda-feira (12) o empresário Joesley Batista, da J&F, e os ex-executivos do grupo Ricardo Saud, Florisvaldo Oliveira e Demilton Castro. Os três foram presos na sexta-feira (9), na Operação Capitu, deflagrada pela Polícia Federal e que apura um esquema de corrupção no Ministério da Agricultura.

No despacho que autorizou a prisão, a desembargadora Mônica Sifuentes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), disse que os executivos da J&F ocultaram "fatos relevantes" nas delações premiadas.

Segundo Cordeiro, os fatos atribuídos aos delatores são antigos e não justificariam as prisões. "Realmente, se tendo entendido na decisão paradigma que não seriam contemporâneos os riscos arguidos e não sendo admissível prender por falta de colaboração do acusado, também em face dos requerentes incide igual ilegalidade na prisão".

Documentário “O Processo”, sobre o golpe, é pré-indicado ao Oscar

O documento O Processo, sobre o impeachment de Dilma Rouseff, está entre as 166 produções pré-indicadas na categoria de Melhor Documentário no Oscar 2019; Outros dois documentos brasileiros - Nossa Chape e Piripkura - também estão entre os indicados ao prêmio

247 - O documentário O Processo, sobre o impeachment de Dilma Rouseff, está entre as 166 produções pré-indicadas na categoria de Melhor Documentário no Oscar 2019.

Outros dois documentários brasileiros - Nossa Chape e Piripkura - também estão entre os indicados ao prêmio.

O primeiro conta a história do acidente aéreo sofrido pelo time da Chapecoense em 2016, e o outro retrata a história de dois indígenas que sobrevivem em uma área dominada por madeireiros e fazendeiros.

O Processo é distribuído pela Vitrine Filmes e dirigido por Maria Augusta Ramos.

PT ajuíza ação no STF para sustar “AI-5” de Temer

O PT, presidido pela senadora Gleisi Hoffmann (PR), protocolou no STF uma ação para ser declarado inconstitucional um decreto assinado por Michel Temer, o qual cria uma “Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil"; advogados do partido questionam a "falta de transparência" e relatam que não "há previsão da durabilidade de tal iniciativa governamental denota um caráter de exceção de tal Força-tarefa, uma fuga de padrões exigíveis a partir da ordem constitucional orientadora das ações dos gestores e do sistema de Justiça"; a ação foi distribuída para ser relatada pelo ministro Luiz Fux

247 - O PT protocolou no Supremo Tribunal Federal uma ação para ser declarado inconstitucional o Decreto 9.527/18, assinado por Michel Temer, o qual cria uma “Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil”. A legenda questiona basicamente a "falta de transparência" que permeia o decreto e também diz haver, com a proposta, "ameaças aos direitos e garantias fundamentais". A ação foi distribuída para ser relatada pelo ministro Luiz Fux.

Já apelidado de "AI-5" do governo Temer, o decreto é considerado pelo PT como inconstitucional, conforme o artigo 144 da Constituição Federal. De acordo com a sigla, o decreto "é decorrente da onda autoritária que se instalou no Brasil já antes da eleição do ultradireitista Jair Bolsonaro, quando o Estado Democrático de Direito e suas instituições passaram a ser desrespeitadas".

Na ação, os advogados do partido Alberto Moreira Rodrigues, Eneida Bella Dultra e Sabrina Marques, destacam: "Em todo o seu desenho textual, é realçada a ausência da transparência de modos e procedimentos a serem adotados para o alcance e uso efetivo das informações obtidas em decorrência das atividades da instância criada".

"Somado a isso, a falta de previsão da durabilidade de tal iniciativa governamental denota um caráter de exceção de tal Força-tarefa, uma fuga de padrões exigíveis a partir da ordem constitucional orientadora das ações dos gestores e do sistema de Justiça decorrente da incorporação das prescrições de princípios e de normas, nacionais e internacionais, atinentes ao enfrentamento do 'crime organizado'", complementam.

Os advogados argumentam também que "não obstante o ato normativo questionado veicule supostos objetivos voltados à segurança social, seu conteúdo se volta, em essência, contra diversos preceitos constitucionais, vulnerando direitos e garantias fundamentais inscritos no texto da Constituição Federal, sendo a presente ação o meio apropriado para sanar a lesividade e a insegurança jurídica instauradas desde a edição do Decreto para que, ao se firmar a interpretação conforme a Magna Carta, seja reconhecida a impossibilidade de permanência do referido Decreto no ordenamento jurídico nacional".

A coordenação da força tarefa será efetuada pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI). O grupo é formado por mais outros nove órgãos governamentais, como a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), centros de inteligência da Aeronáutica, Exército e Marinha, Polícia Federal e Centro de Controle de Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda (Coaf).

AI-5

Na semana passada, o líder da Bancada do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS), apresentou projeto de decreto legislativo (PDC 1055/18) para sustar o Decreto nº 9.527/18. Segundo o líder, não cabe às Forças Armadas “analisar e compartilhar dados e produzir relatórios de inteligência com vistas a subsidiar a elaboração de políticas públicas e a ação governamental no enfrentamento a ‘organizações criminosas’ que afrontam o Estado Brasileiro e as suas instituições”, conforme enuncia o Decreto publicado em 15 de outubro deste ano.

Conforme Paulo Pimenta, “o Decreto revive tempos sombrios, pois amparados no discurso de combater criminosos, o crime organizado, os terroristas, os comunistas, permite-se perseguições a pessoas, grupos, movimentos sociais etc”, adverte o deputado. “É uma perseguição clara aos movimentos sociais do campo e da cidade”, esclarece Pimenta.

O que está em jogo, conforme o líder petista, é o caráter autoritário e de violação das liberdades e garantias individuais. Com o anúncio de que o Decreto servirá para enfrentar as ‘organizações criminosas’, a chamada Força-Tarefa poderá vigiar e controlar de maneira ilimitada a vida de qualquer cidadão brasileiro. “O alvo será vigiar os movimentos sociais e organizações de defesa da sociedade, mergulhando o País num odioso retrocesso democrático, sem qualquer base legal ou constitucional”, detalhou Paulo Pimenta.

*Com informações do PT na Câmara 

Lula acertou: O STF estava “acovardado”, diz o jurista Afrânio Silva Jardim

Ao criticar a entrevista do chefe das Forças Armadas, o general Eduardo Villas Bôas, o jurista Afrânio Silva Jardim afirma que "agora não pode haver mais dúvidas: 1) Lula é um preso político; 2) Lula estava certo: O STF estava "acovardado'"; "Cabe uma pergunta: vale a pena viver assim, sob ameaças e com uma sociedade amedrontada?", questiona o jurista; "Nenhum governo de força se eternizou, conforme demonstra a história"; à Folha, Villas Bôas revelou ter agido "no limite" ao declarar pelo Twitter "preocupação com a impunidade" na véspera do julgamento de um habeas corpus do ex-presidente Lula pelo STF

Por Afrânio Silva Jardim, em seu Facebook

Agora não pode haver mais dúvidas:

1) Lula é um preso político;

2) Lula estava certo: O STF estava "acovardado".

Acho tudo isto um absurdo. Passados tantos anos do fim da ditadura militar, ainda vivemos sob a tutela das "Forças Armadas" !!!

Não podemos viver eternamente sob ameaça da força. "Democracia tutelada" não é democracia ...

Se os militares não conseguem viver em uma sociedade verdadeiramente livre, que venham novamente: prendam e matem os brasileiros politicamente mais conscientes.

Se os militares não conseguem conviver com a adversidade e com o pensamento contrário, que venham e "prendam e arrebentem", na expressão de um general ex-presidente.

Ao depois, no médio prazo, vão se submeter a novas "Comissões da Verdade". Meus netos estarão lá ...

Nenhum governo de força se eternizou, conforme demonstra a história.

Ao menos, toda a comunidade internacional ficará sabendo das "forças ocultas" que dirigem a nossa sociedade civil.

Sempre reconheci o mérito do general Villas Boas que, falando para o seu "público interno", tem conseguido "segurar" a ala mais radical (extrema direita) que sempre existiu nas Forças Armadas.

Entretanto, cabe uma pergunta: vale a pena viver assim, sob ameaças e com uma sociedade amedrontada???

Aumento de salário para deputados paranaenses terá impacto de R$ 3 milhões

Presidente da Assembleia alega que reajuste no STF traz efeito “automático” à Casa

Assembleia: salário deve ir de R$ 25,3 mil para R$ 29,4 mil (Foto: Divulgação)

O “efeito cascata” do aumento de salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) terá um impacto de R$ 3 milhões anuais sobre os cofres públicos paranaenses somente na Assembleia Legislativa, caso o reajuste seja estendido aos deputados estaduais. A conta final, porém, será ainda maior, já que os salários dos ministros do STF servem de base também para a definição dos vencimentos de juízes, desembargadores do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), e dos promotores e procuradores do Ministério Público Estadual (MPE).

Na última quarta-feira, o Senado aprovou reajuste de 16,8% para os salários dos ministros do Supremo, que com isso vão passar dos atuais R$ 33,8 mil para R$ 39,2 mil. O impacto nas contas públicas do País é estimado entre R$ 4 bilhões a R$ 6 bilhões anuais. Isso porque os vencimentos dos ministros definem o teto salarial do funcionalismo público. 

Por lei, os deputados federais e senadores têm o direito a receber o mesmo que um ministro do Supremo. E os deputados estaduais, até 75% do que ganha um parlamentar federal. Caso o reajuste seja replicado na Assembleia, os salários dos deputados estaduais passaria dos atuais R$ 25.322,25 para R$ 29.469,75 mensais. 

Na Assembleia, oficialmente, o assunto ainda não foi discutido. Mas o presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB), afirma que caso seja confirmado o reajuste para os deputados federais, o aumento para os parlamentares da Assembleia é “automático”. “Normalmente quando se aplica esse aumento salarial em Brasília é automático (nas assembleias). Não discuti esse assunto, é um fato recente. A reposição é automática”, alega Traiano. 

Teto 

O aumento para os ministros do STF foi aprovado originalmente pela Câmara em junho de 2016, mas acabou ficando “engavetado” no Senado até a semana passada. Na época, Traiano já havia afirmado que ele seria reproduzido pela Assembleia. “O nosso salário de deputado é estabelecido pela Constituição. É 75% do que ganha o deputado federal. Se for aprovado no Congresso, isso será automático. Não vejo razão para não aplicar até porque estamos diante daquilo que a lei determina”, argumentou o tucano na ocasião. 

O presidente da Assembleia alegou ainda que o porcentual de 75% seria obrigatório, e não um teto máximo para os salários dos deputados estaduais. “É 75%. Não é até 75%. A Constituição é clara. Não será o presidente (…) eu não decido isso isoladamente”, justificou. 

O parágrafo 6ª do artigo 54 da Constituição paranaense, porém, prevê que cabe a Assembleia: “fixar, por meio de lei, o subsídio dos Deputados Estaduais, à razão de no máximo 75% (setenta e cinco porcento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais”. Ou seja, não há nada na lei que impeça os deputados paranaenses a manterem os salários atuais ou até a reduzi-los. Tanto que os vereadores de cidades brasileiras com mais de 500 mil habitantes – como Curitiba – têm direito a receber até 75% do que ganha um deputado estadual. Mas o salário dos vereadores da Capital paranaense, atualmente, é de R$ 15.156,70    o que equivale a 59,8% do que ganham seus colegas de Assembleia. 

Questionado se os deputados poderiam abrir mão do aumento em um momento de crise financeira do Estado, em que os servidores públicos estão com os salários congelados há mais de dois anos, Traiano desconversou. “Não posso afirmar antes de falar com os deputados”, disse Traiano.

Verbas 

Além do salário, os deputados paranaenses têm direito a R$ 31,5 mil mensais para despesas de gabinete e outros R$ 96,5 mil mensais para pagar os salários de até 23 assessores em cargos comissionados.

Proposta desvincula vencimentos

Durante a votação do reajuste salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal, diversos senadores defenderam a votação de uma Proposta de Emenda à Constituição que acaba com o reajuste automático do funcionalismo com base no STF. A proposta foi apresentada em 2015 pela senadora paranaense e presidente nacional do PT, Gleisi Hoffman, mas nunca foi votada. 

Além de desvincular os salários dos ministros do STF, ela prevê que os reajustes para deputados estaduais e outras categorias de servidores públicos tenha que ser necessariamente votado pelos Legislativos. “Às vezes o Supremo pode ter orçamento para dar um aumento para os seus ministros. Mas não quer dizer que o Tribunal de Justiça ou a Assembleia de um estado tenha. E aí eles vêm com a desculpa esfarrapada de que o aumento dado ao Supremo impõe, praticamente o aumento a eles. O que é muito ruim”, defendeu Gleisi. “Eu só lamento que é uma emenda de 2015, já tramitou nas comissões e está no plenário parada”, cobrou. 

O senador Romero Jucá (MDB/RR) ponderou que a vinculação compromete a autonomia entre os Poderes e lembrou que o Judiciário está sem reajuste há 2 anos por conta do efeito cascata. “Eu defendo a desvinculação. Não é porque você aumenta o salário do teto para o ministro do Supremo que você vai dar aumento em todos os estados, municípios”. 

Perdões fiscais devem ser votados até o fim do ano na Alep

Foto: Nani Gois / Alep

Em regime de urgência, a Assembleia Legislativa deve votar ainda nesta legislatura o projeto de lei do governo do estado que estabelece o Refis, programa de parcelamento e perdão de parte das dívidas e juros de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e de ICM (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias).

O projeto permite uma redução, na melhor das hipóteses, de 80% do valor da multa e de 30% dos juros. Na semana passada, no entanto, as entidades empresariais se reuniram com a governadora Cida Borghetti (PP) e pediram benefícios ainda mais amplos.

O argumento é que estados como Rondônia, Rio Grande do Sul, Piauí, Mato Grosso, Acre, Paraíba e Rio de Janeiro já obtiveram junto ao Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) autorizações para condições ainda melhores.

O Acre, por exemplo, oferece desconto de até 90% nas multas e de 80% nos juros. Em resposta o governo disse que vai, a exemplo dos outros estados, pedir ao Confaz a ampliação dos benefícios.

O Executivo completou ainda que vai adaptar as regras que estão sendo debatidas na Alep, mudando no que for possível legalmente. O texto já passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), apesar dos deputados ainda não terem recebido todas as informações que pediram ao Executivo.

“É preciso saber o prazo, quantos são e quem são os beneficiários disso. Se o estado tem pressa (de aprovar), nós temos a obrigação de saber”, criticou Tadeu Veneri (PT), da oposição. Não há estimativa do impacto financeiro do Refis, e a preocupação é de gerar uma redução da arrecadação, já o que orçamento de 2019 já está “zerado” (veja mais ao lado).

Justificativa

O governo utiliza a crise econômica para justificar o perdão das dívidas, citando “dificuldades enfrentadas pelos contribuintes, decorrentes da desaceleração econômica” e ainda a “necessidade de ofertar às empresas paranaenses condição para que possam concorrer”.

Quando chegou na Alep a medida foi elogiada por empresários, que afirmam estar tendo problemas no fluxo de caixa. “Conseguindo pagar suas dívidas, os empresários terão oxigênio para voltar a investir, crescer e, assim, impactar a economia positivamente”, disse o presidente da Faciap (Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná) Marco Tadeu Barbosa.

Adiamento

O texto já havia sido apresentado em setembro durante a campanha eleitoral, mas um questionamento do MPE (Ministério Público Eleitoral) fez com que a tramitação fosse paralisada. Com o regime de urgência, o Refis já passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e pela Comissão de Finanças.