Diz o despacho assinado
pelo juiz substituto da 3ª Vara da Fazenda Pública, Jailton Juan Carlos
Tontini: “... diante do elevado número de pessoas existentes na área e com o
intuito de dissuadir os réus – evitando, inclusive, a necessidade de medidas
mais enérgicas, como, por exemplo, o uso de força policial –, compreende-se que
o valor da multa diária deve ser estabelecido em R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais) para cada réu que descumprir a ordem judicial, e sem prejuízo de
eventuais outras sanções cíveis e criminais aplicáveis"; ou seja: o
Judiciário agora tenta evitar manifestações em defesa da democracia de dos
direitos de um preso político
Da Agência de Notícias da
Prefeitura de Curitiba – A Justiça do Paraná fixou multa de
R$ 500 mil por dia aos manifestantes de movimentos favoráveis e contrários ao
ex-presidente Lula que ocupam o entorno da Superintendência da Polícia Federal,
no bairro Santa Cândida, em Curitiba. São réus a Central Única dos
Trabalhadores (CUT); o Partido dos Trabalhadores (PT/PR); Movimento Curitiba
Contra Corrupção; Movimento Brasil Livre (MBL) e Movimento UFPR Livre. Confira
a decisão do juiz (link
1 e link 2).
Diz o
despacho assinado pelo juiz substituto da 3ª Vara da Fazenda Pública, Jailton
Juan Carlos Tontini: “... diante do elevado número de pessoas existentes na
área e com o intuito de dissuadir os réus – evitando, inclusive, a necessidade
de medidas mais enérgicas, como, por exemplo, o uso de força policial –,
compreende-se que o valor da multa diária deve ser estabelecido em R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) para cada réu que descumprir a ordem
judicial, e sem prejuízo de eventuais outras sanções cíveis e criminais
aplicáveis.”
A
decisão tem por base o descumprimento do interdito proibitório concedido
liminarmente à Prefeitura de Curitiba e expedido no último domingo, dia 8, pelo
juiz Ernani Mendes Silva Filho que determinava “… para que os réus se abstenham
de transitar nas áreas descritas na inicial, não impeçam o trânsito de pessoas
e coisas na mencionada área, bem como se abstenham de montar estruturas e
acampamentos nas ruas e praças da cidade”.
Desde a
condução do ex-presidente Lula à sede da PF em Curitiba, cerca de 500 pessoas
estão acampadas permanentemente na vizinhança do prédio da instituição causando
transtornos e a precarização na prestação dos serviços públicos aos moradores
pelo bloqueio às ruas.
