O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo
Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (18) a soltura de todos os
presos que estão detidos em razão de condenações após a segunda instância da Justiça;
liminar atendeu a pedido do PCdoB e atinge, inclusive, o ex-presidente Luiz
Inácio Lula da Silva, que tem recursos pendentes nos tribunais superiores e
poderá ser solto
247 - O
ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta
terça-feira (18) a soltura de todos os presos que estão detidos em razão de
condenações após a segunda instância da Justiça.
"Defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a
Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a
suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja
transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos,
ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente
enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual", diz o
ministro na decisão.
A decisão liminar (provisória) de Marco Aurélio Mello atendeu a
pedido do PCdoB e atinge, inclusive, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva,
que tem recursos pendentes nos tribunais superiores.
O ministro se disse convencido da constitucionalidade do artigo
283 do Código de Processo Penal, cuja discussão foi pautada para o dia 10 de
abril de 2019 pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli.
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