A defesa
do senador Roberto Requião discorda do voto do conselheiro Fernando
Guimarães, do Tribunal de Contas do Estado, para quem, ao absolver o
senador eleito Flávio Arns, devolveria a ele a condição de elegível e ficha
limpa. Argumenta a defesa que “na data das eleições, Arns estava inelegível e
se mantém inelegível até hoje”.
Requião
(MDB), que ficou em terceiro lugar na disputa para o Senado, perdendo para
Oriovisto Guimarães (Podemos) e para Flávio Arns (Rede) requer o direito de assumir a
vaga deste último por entender que havia condenação transitada
em julgado pelo TCE que o incluía na categoria de “ficha suja”. O processo se
referia a supostas irregularidades no repasse de verba para o município de
Honório Serpa quanto Flávio Arns era secretário da Educação na primeira gestão
de Beto Richa.
Em nota
enviada para o Contraponto, a defesa de Requião afirma que “a
liminar obtida no Tribunal de Contas suspendendo decisão anterior contraria o
próprio regimento da casa, não tendo amparo legal algum e ofende a formação da
coisa julgada. Não traz nenhum fato novo ou novas provas. A ação
rescisória somente ratifica ter o trânsito em julgado antes da eleição”,
ressalta.
Para os
advogados de Requião, “a tentativa tardia de alterar a decisão através de
rescisória no TC é uma medida desesperada, pois não houve recurso no prazo
legal. No processo que julgou as contas irregulares, o setor técnico do
Tribunal de Contas emitiu parecer responsabilizando o Secretário. O Ministério
Público de Contas também se manifestou, durante o processo, reconhecendo a
responsabilidade do Secretário” e deixa clara a responsabilidade de Flávio
Arns.
A tese da
defesa é que cabe à Justiça Eleitoral – que já possui súmula sobre a matéria –
decidir sobre o caso e não mais o Tribunal de Contas.
Fonte:
Contraponto
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