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| (Foto: Sandro Nascimento/Alep) |
No penúltimo dia
de trabalho no ano, os deputados estaduais aprovaram hoje, em segundo e
terceiro turno, projeto que acaba com a contrapartida patronal do governo às
contribuições dos servidores públicos aposentados e pensionistas ao Paraná
Previdência. A proposta também prevê o perdão da dívida do Estado pelas
contribuições não recolhidas desde abril de 2015.
Para acelerar a votação da matéria, os
deputados realizaram duas sessões consecutivas. Na primeira, o projeto foi
aprovado em segundo turno por 34 votos a 12, sob protesto de servidores
presentes nas galerias. Na segunda sessão, a proposta foi aprovada por 32 votos
a dez.
Além dos protestos dos servidores
contrários ao projeto, os deputados ignoraram também os pareceres contrários à
proposta do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) e da Procuradoria-Geral de
Justiça do Ministério Público estadual. O TCE apontou que o fim da
contrapartida patronal deve agravar o déficit no Paraná Previdência. E que o
perdão da dívida previdenciária de obrigação patronal sobre os servidores
inativos e pensionistas do Executivo representará uma redução de R$ 380 milhões
a R$ 400 milhões por ano nos cofres da previdência estadual.
A Procuradoria-Geral de Justiça do
Ministério Público também encaminhou parecer recomendando a rejeição do
projeto, alegando que como está elaborada, “a proposta legislativa cria maiores
(e talvez irreversíveis) danos ao sistema previdenciário estadual”.
Desconto - Desde
abril de 2015, o governo desconta 11% sobre os valores recebidos pelos
servidores aposentados acima do teto do INSS, hoje de R$ 5.645,80 mensais. A
contrapartida do Estado, porém, nunca foi recolhida. O governo alega que está
amparado em um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para oficializar a
medida, apesar da contestação do TCE e do MP. E afirma que o fim da
contrapartida seria compensada com o aumento dos aportes do Estado ao Paraná
Previdência.
O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) disse
que, assim que a nova lei for sancionada, está à disposição para ingressar com
uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na Justiça contra ela. Segundo
ele, a lei aprofunda o déficit da previdência dos servidores, com perdas
estimadas em R$ 11 milhões mensais. “Essa lei é mais uma manobra para tomar o
dinheiro do fundo dos trabalhadores”, afirmou Veneri. “A retirada de recursos
da previdência para incrementar o caixa representa apenas uma faceta dos
ataques do governo aos servidores. O governo jamais se preocupou, de fato, em
solucionar ou mesmo melhorar a gestão da previdência social no Estado. Usou
essas reformas para drenar os recursos do fundo para o próprio caixa”,
declarou.
Fonte:
Bem Paraná
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