Perdões fiscais devem ser votados até o fim do ano na Alep

Foto: Nani Gois / Alep

Em regime de urgência, a Assembleia Legislativa deve votar ainda nesta legislatura o projeto de lei do governo do estado que estabelece o Refis, programa de parcelamento e perdão de parte das dívidas e juros de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e de ICM (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias).

O projeto permite uma redução, na melhor das hipóteses, de 80% do valor da multa e de 30% dos juros. Na semana passada, no entanto, as entidades empresariais se reuniram com a governadora Cida Borghetti (PP) e pediram benefícios ainda mais amplos.

O argumento é que estados como Rondônia, Rio Grande do Sul, Piauí, Mato Grosso, Acre, Paraíba e Rio de Janeiro já obtiveram junto ao Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) autorizações para condições ainda melhores.

O Acre, por exemplo, oferece desconto de até 90% nas multas e de 80% nos juros. Em resposta o governo disse que vai, a exemplo dos outros estados, pedir ao Confaz a ampliação dos benefícios.

O Executivo completou ainda que vai adaptar as regras que estão sendo debatidas na Alep, mudando no que for possível legalmente. O texto já passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), apesar dos deputados ainda não terem recebido todas as informações que pediram ao Executivo.

“É preciso saber o prazo, quantos são e quem são os beneficiários disso. Se o estado tem pressa (de aprovar), nós temos a obrigação de saber”, criticou Tadeu Veneri (PT), da oposição. Não há estimativa do impacto financeiro do Refis, e a preocupação é de gerar uma redução da arrecadação, já o que orçamento de 2019 já está “zerado” (veja mais ao lado).

Justificativa

O governo utiliza a crise econômica para justificar o perdão das dívidas, citando “dificuldades enfrentadas pelos contribuintes, decorrentes da desaceleração econômica” e ainda a “necessidade de ofertar às empresas paranaenses condição para que possam concorrer”.

Quando chegou na Alep a medida foi elogiada por empresários, que afirmam estar tendo problemas no fluxo de caixa. “Conseguindo pagar suas dívidas, os empresários terão oxigênio para voltar a investir, crescer e, assim, impactar a economia positivamente”, disse o presidente da Faciap (Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná) Marco Tadeu Barbosa.

Adiamento

O texto já havia sido apresentado em setembro durante a campanha eleitoral, mas um questionamento do MPE (Ministério Público Eleitoral) fez com que a tramitação fosse paralisada. Com o regime de urgência, o Refis já passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e pela Comissão de Finanças.