Antes de férias para atuar na transição do governo Bolsonaro, agora o
futuro ministro da Justiça tenta se livrar de processo pedindo exoneração do
cargo de magistrado
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| Moro: extinguir processo no CNJ após exoneração seria "nítido desvio de finalidade da lei", afirma jurista |
São Paulo
– Para o professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito
Lenio Streck, o juiz Sérgio
Moro tenta "um drible da vaca" na legislação
para tentar barrar ação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que investiga
sua suposta atuação "político-partidária", após aceitar convite para o ministério da Justiça do
governo de Jair Bolsonaro (PSL).
A investigação do CNJ foi
aberta no último dia 9, a pedido da Associação Brasileira de Juristas pela
Democracia, do PT e de um cidadão. No dia 15, Moro decidiu trocar as
férias pelo pedido de exoneração, que passa a valer a partir desta
segunda-feira (19).
Na sexta-feira
(16) os deputados federais Paulo Pimenta (PT-RS), Wadih Damous (PT-RJ) e
Paulo Teixeira (PT-SP) pediram ao CNJ para que a exoneração de Moro fosse
suspensa, já que resolução do próprio conselho impede que um juiz
processado por razões disciplinares afaste-se, voluntariamente, do exercício do
cargo.
Segundo Streck, a
exoneração precoce de Moro abrirá "perigoso precedente", além de
tornar inócua a proibição de os juízes exercerem atividade política. "Um
funcionário público comete uma infração (grave) e, como a lei somente impede a
aposentadoria ou exoneração se estiver respondendo a processo administrativo
disciplinar (PAD), bastará que, aberto o procedimento que poderá levar à
posterior abertura do PAD, peça exoneração (ou aposentadoria) para que tudo se
extinga. É a lei levando o drible da vaca. Nítido desvio de finalidade da
lei", explica o jurista, em artigo publicado no site Consultor Jurídico.
O professor
de Direito Constitucional destaca que um membro do Judiciário ou do
Ministério Público, mesmo de férias, não pode participar de articulações políticas em
período eleitoral. "Nem no período eleitoral e nem nunca. Em férias, o
máximo que pode fazer é descansar e viajar. O certo é que não pode fazer
atividade política. É o que aconteceu."
Streck recupera
relato do próprio juiz, que confirmou encontro com Paulo Guedes (futuro
ministro da Economia de Bolsonaro) ainda durante a campanha eleitoral.
"Não teria o
pedido o objetivo de tornar prejudicado um eventual PAD (que, por consequência,
impediria a exoneração)? Por isso, não há outro caminho a não ser o CNJ
conceder a cautelar para sustar a exoneração. (...) Se for negada a
cautelar, estará aberto um grave precedente: todo funcionário, sob ameaça de um
PAD, pede exoneração e zera tudo", escreve Streck.
Moro se envolveu
em outra recente polêmica ao
"perdoar" o deputado federal Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que assumiu ter
recebido R$ 100 mil não declarados da JBS para sua campanha em 2014,
configurando crime de caixa 2. O futuro ministro da Justiça, que em outra
ocasião afirmou que o crime de caixa 2 é mais grave que corrupção, disse ser
admirador do seu futuro colega ministro, e que Lorenzoni (que deve assumir a
Casa Civil) "já admitiu o erro, pediu desculpas e tomou as
providências necessárias para compensar o crime".
Confira a íntegra do artigo de Lenio Streck.
Fonte:
RBA
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