Proposta do vereador Lucas Leugi foi votada em primeira
discussão ontem
Por unanimidade, a
Câmara de Apucarana aprovou nesta segunda-feira (26) em primeira discussão, na
sessão ordinária, projeto de lei de autoria do vereador Lucas Ortiz Leugi
(Rede) que impede a Sanepar de cobrar do usuário tarifa mínima de consumo de
água ou de tratamento de esgoto sanitário nos domicílios do município.
A projeto ainda tem que ser votado e aprovado
em mais duas sessões para ser encaminhado à sanção do Poder Executivo.
Na sessão, nenhum vereador questionou a
proposta, que chegou ao plenário do Legislativo com pareceres favoráveis da
assessoria jurídica e também das comissões permanentes.
De acordo com o vereador Lucas Leugi,
atualmente a tarifa para consumo de até 5 metros cúbicos de água, teto para se
enquadrar na cobrança mínima, é de R$ 62,25 para unidades residenciais no
Estado, o que ele considera um absurdo. “Não é justo que uma pessoa pague por
aquilo que não consome em sua residência”, justifica. No seu entender, o
usuário só pode pagar pela quantidade de água que consome e nada mais. “Se
gasta mais, paga mais, se gasta menos, paga menos, se não gasta nada, não paga
nada”.
Leugi disse esperar que seu projeto de lei seja
aprovado nas duas sessões seguintes e a lei sancionada pelo Poder Executivo.
Ele admite que sua proposta pode até gerar uma briga jurídica. “Se acontecer de
a Sanepar não aceitar a lei, vamos brigar na Justiça”, acrescenta.
Projeto de lei idêntico já foi aprovado em
Maringá e a lei está em vigor. No entanto, a Sanepar se nega a cumprir a lei,
alegando que suas normas de trabalho são regulamentadas pela Agepar-Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná.
Fonte: TN
Online
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