Advogado do ex-presidente Lula, Cristiano Zanin Martins
define como "uma grande vitória" a decisão do Comitê de Direitos
Humanos da ONU de que Lula tem direito a ser candidato e determina que o
governo brasileiro faça cumprir seus direitos políticos; "Não se trata de
uma mera recomendação. O STF já reconheceu que tratados internacionais estão
acima da lei", lembrou Zanin em coletiva nesta tarde; "Esperamos o
cumprimento", completou
247 - O advogado
Cristiano Zanin Martins, que defende o ex-presidente Lula, definiu como
"uma grande vitória" a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU
de que Lula tem direito a ser candidato e que determina que o governo
brasileiro faça cumprir seus direitos políticos.
"Não se trata
de uma mera recomendação. O STF já reconheceu que tratados internacionais estão
acima da lei", lembrou Zanin em coletiva de imprensa nesta tarde,
concedida junto com os ex-ministros Paulo Sérgio Pinheiro e Celso Amorim, que
foi chanceler durante o governo Lula.
"A
Procuradoria Geral da República já manifestou ao STF que a jurisdição
brasileira submeteu-se às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos,
reconhecendo que o cumprimento de suas decisões é mandatório", destacou
Zanin.
“O Comitê
determina ao Brasil que não tome decisões irreversíveis, uma vez que a ONU pode
reconhecer as violações contra Lula depois das eleições”, explicou.
"Esperamos o
cumprimento", completou Zanin. "É importante lembrar que não foi hoje
que o Comitê tomou conhecimento, mas desde junho de 2016", destacou ainda
o advogado. Segundo ele, se o Brasil "não cumprir" a determinação da
ONU, "essas eleições serão questionadas internacionalmente".
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