Paulo Sérgio Pinheiro: posição da ONU sobre Lula é “decisão obrigatória”

Diplomata brasileiro, que integra o corpo de especialistas e dirigentes da ONU, afirmou que a liminar do Comitê de Direitos Humanos da instituição que afirma que Lula tem direito de ser candidato e manter seus direitos políticos é "decisão obrigatória e de efeito imediato"; "A decisão é o resultado de um longo processo de informações às partes e ao governo brasileiro", afirma o ex-ministro de FHC; " No caso de descumprimento da decisão pelo governo brasileiro, caberá ao país uma "sanção moral", uma "má fama internacional", completou

247 - O brasileiro Paulo Sérgio Pinheiro, que integra o corpo de especialistas e dirigentes da Organização das Nações Unidas (ONU), afirmou que a liminar do Comitê de Direitos Humanos da instituição que autoriza o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a disputar a eleição para a Presidência da República é uma "decisão obrigatória e de efeito imediato".

A afirmação de Pinheiro foi feita ao portal UOL pouco após a divulgação da decisão do Comitê que afirma que os direitos políticos de Lula não podem ser violados, com base no artigo 25 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. O Brasil é signatário do pacto desde os anos de 1980, quando foi assinado pelo então presidente José Sarney.

Na decisão, o comitê da ONU "requer que o Estado brasileiro tome todas as medidas necessárias para garantir que o autor [Lula] desfrute e exerça seus direitos políticos enquanto na prisão, como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à mídia e a integrantes de seu partido político", até que todos os recursos sejam esgotados.

O Comitê de Direitos Humanos, formado por 18 especialistas, é responsável pela observação e fiscalização do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Paulo Sérgio Pinheiro, que atualmente é o presidente da comissão de inquérito da ONU que apura crimes de guerra na Síria, além de ter sido secretário dos Direitos Humanos no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, ressalta que o Brasil também assinou, em 2009, um protocolo adicional no qual aceita se submeter às decisões do Comitê

"Então, o que se pode dizer é que [esse comunicado] é obrigatório", disse Pinheiro. "É importante caracterizar a qualidade do documento", observou. "Não tem isto: 'Ah, isto é bobagem, aqueles caras da ONU não entendem o Brasil'. A decisão é o resultado de um longo processo de informações às partes e ao governo brasileiro. Esse desfecho era esperado, eles podiam ter negado, mas aprovaram, o que é um grande feito para a defesa do ex-presidente Lula. E isso é puro acidente [o momento da decisão, um dia após o início da campanha oficial e à espera de uma decisão sobre o registro], porque não tem ninguém daqui comandando lá." No caso de descumprimento da decisão pelo governo brasileiro, caberá ao país uma "sanção moral", uma "má fama internacional", explicou Pinheiro.

O Comitê de Direitos Humanos, contudo, ainda irá se pronunciar sobre o processo judicial de Lula. Apesar da candidatura de Lula ter sido homologada pelo PT, ela pode ser rejeitada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com base na Lei da Ficha Limpa.

O diplomata também falou à Rede Brasil Atual. Confira abaixo a reportagem:

Brasil 'se obriga' a cumprir decisão da ONU sobre Lula, diz Paulo Sérgio Pinheiro

O diplomata Paulo Sérgio Pinheiro, ex-ministro de Direitos Humanos no governo Fernando Henrique Cardoso, afirmou que o Estado brasileiro deve acatar a decisão do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas anunciada nesta sexta-feira (17) que reafirma os direitos políticos de Lula como candidato. Pela decisão, Lula deve ter livre acesso à imprensa e não pode ter sua candidatura barrada, antes que sejam apreciados os recursos contra a sua condenação em um "julgamento justo". Em entrevista à Rádio Brasil Atual, Pinheiro destacou o peso da decisão e a relevância do órgão, que tem jurisprudência reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

"É claro que a grande imprensa vai dizer que não vale, que é só mais um órgão da ONU. Não é esse o caso. O Brasil se obrigou a cumprir as decisões exaradas pelo Comitê de Direitos Humanos. É uma decisão de um órgão que o Brasil reconheceu a sua competência", disse o diplomata. "Não se trata de uma opinião de uma consultoria internacional qualquer", reforçou Pinheiro, também professor aposentado de Ciência Política da Universidade de São Paulo (USP).

Ele diz que o governo brasileiro já deve ter sido informado da decisão, e deve encaminhá-la ao Poder Judiciário. Por meio do Decreto Legislativo 311, o Brasil incorporou ao ordenamento jurídico pátrio o Protocolo Facultativo que reconhece a jurisdição do Comitê da ONU e obriga o cumprimento das suas decisões.

"A opção não respeitar está fora de questão. Pode ser que o governo venha a contestar a liminar, o que seria normal. O que se deve levar em conta é que há um fato novo, e o governo não pode simplesmente dizer que essa decisão não é obrigatória", explicou Pinheiro.

Ele destacou ainda que a decisão demonstra a repercussão que a perseguição a Lula vem ganhando no exterior. "Enquanto a imprensa brasileira atua politicamente contra a sua candidatura, tenho acompanhado a imprensa internacional, em jornais como o The Economist, Le Monde, The Guardian, e The Independent, que têm feito editorais mostrando o absurdo da prisão do ex-presidente Lula."