O MP de Contas do
Paraná identificou diversas irregularidades no município de Arapongas, entre
elas a não disponibilização dos procedimentos licitatórios no Portal da
Transparência. Tal violação resultou em um pedido de medida cautelar pelo órgão
ministerial, que foi acolhido pelo Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães
na última sessão do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR).
Além da
ausência de informações no Portal da Transparência, também foram identificadas
restrições no Pregão Presencial 45/2017, destinado à aquisição de medicamentos
excepcionais por meio de desconto sobre a lista de preço de medicamentos
(ANVISA – CMED), em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, no valor total
de 300 mil reais.
Na
Licitação o município opta pela compra por lote, que no entendimento do órgão ministerial
limita a competitividade e fere o princípio da economicidade. Há também uma
ausência de mensuração da quantidade necessária de cada um dos medicamentos,
numa lista de mais de 25 mil itens, o que pode comprometer o planejamento das
aquisições.
Na
medida cautelar é solicitado que o município passe a disponibilizar no Portal
da Transparência todos os procedimentos licitatórios na íntegra e adote medidas
para manter o Portal permanentemente atualizado. Quanto ao objeto licitado –
medicamentos excepcionais -, é preciso que o município esclareça e justifique o
motivo da opção de aquisição por lote, bem como a não identificação dos
medicamentos e da ausência de fixação dos quantitativos.
Foram
autuados o Prefeito de Arapongas, Sergio Onofre da Silva; o Procurador Jurídico
Diego José Berrocal; o Pregoeiro Valdinei Juliano Pereira; o Secretário
Municipal de Saúde Moacir Paludetto Junior; e a Controladora Interna Sandra
Regina Glade Henncki, para que no prazo de 15 dias se pronunciem quanto ao
cumprimento imediato da medida cautelar e para prestarem os devidos
esclarecimentos.
Para
acessar a Representação n° 481744/18 do MP de Contas, clique aqui.
Fonte:
MPC-PR
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