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Juiz Sérgio Moro, durante participação no Fórum
da Liberdade. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)
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O Movimento
Advogadas e Advogados Pela Legalidade Democrática vai protocolar nesta
terça-feira (17), às 14h30, na Procuradoria da República no Rio Grande do Sul,
em Porto Alegre, uma Notícia Crime contra o juiz Sérgio Moro. Os juristas que
assinam a peça jurídica sustentam que Moro violou o artigo 319 do Código Penal,
que tipifica crime de prevaricação. O referido artigo afirma:
Art. 319 –
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo
contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento
pessoal:
Pena – detenção,
de três meses a um ano, e multa.
Na ocasião, os autores da iniciativa farão
a entrega de um Manifesto em Defesa da Imparcialidade do Sistema Judiciário e
da Higidez das Cláusulas Pétreas da Constituição Federal de 1988.
Fonte:
Sul21
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