Jurista e professor explica que, ao não aguardar sequer a publicação da
decisão do STF sobre o habeas corpus negado, ordem do juiz é
"inexistente" do ponto de vista jurídico e pode ser desrespeitada
Frente a decisão sem fundamento, Lula e apoiadores têm de direito de desobedecerem de forma pacífica a ordem de Moro |
São Paulo – Para o jurista e professor de
Direito Constitucional na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
(PUC-SP) Pedro Serrano, o fundamento da ordem de prisão do ex-presidente Luiz
Inácio Lula da Silva emitida pelo juiz Sérgio Moro é inexistente
juridicamente, e torna legítimo o direito de resistência e a desobediência
civil.
"Se é inexistente, não há nenhum sentido
institucional na violência da prisão contra ele. Ela vem, pela coisa jurídica,
na forma de uma violência comum, de um particular sobre outro. Portanto,
legitima o exercício do direito de defesa. Estamos numa situação
claramente em que não há justificativa para resistir com violência, mas há toda
legitimidade para resistir com desobediência civil", afirma o
constitucionalista, em entrevista ao Seu Jornal, da TVT,
em plantão na madrugada desta sexta-feira (6).
Serrano aponta que a decisão de Moro carece de fundamento
porque nem sequer aguardou que fosse publicada a decisão do Supremo Tribunal
Federal (STF), que recusou o habeas corpus preventivo protocolado pela defesa
do ex-presidente e nem expiraram os recursos da defesa no Tribunal Regional
Federal da 4ª Região (TRF4) – que já havia determinado que o cumprimento da pena
deveria aguardar a apreciação dos últimos recursos.
"A decisão do Supremo ainda não foi publicada.
A decisão do TRF4 que negou os embargos de declaração ainda não foi notificada
aos advogados de defesa, ou seja, não tem publicação. Ato público, ato judicial
não publicado é ato que não é apenas ilegal, é ato juridicamente
inexistente", explica o professor.
Ele disse que o direito de resistência é um
fundamento implícito às normais constitucionais dos países do Ocidente, desde a
Revolução Francesa, e tem inspiração no filósofo inglês John Locke, que
teorizou sobre o direito de resistir à tirania.
"Como vão prender o ex-presidente e retirar
dele o direito de crítica, surge a legitimidade, dele e das pessoas que o apoiam, para desobedecerem de
forma pacífica à ordem judicial. Óbvio que o Estado pode usar da força
física e acabar prendendo o ex-presidente, mas pelo menos fica como símbolo,
para demonstrar que ele é um preso político, vítima de medida de exceção, e não
um preso normal que cometeu alguma ilicitude preso por uma ordem judicial ou
processo penal minimamente legítimo."
Fonte: RBA
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