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Ministro Edson Fachin liberou recurso para
julgamento virtual.
Foto: Carlos Moura/SCO/STF
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O ministro do
Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin liberou hoje (23) para julgamento
virtual na Segunda Turma da Corte o novo recurso no qual a defesa do
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende derrubar a decisão do juiz
federal Sérgio Moro, que determinou a execução provisória da pena de 12 anos de
prisão na ação penal do tríplex do Guarujá (SP).
Com a decisão, o caso será julgado pelo
site do STF e será aberto um prazo para que os ministros entrem no sistema e
possam proferir seus votos. Encerrado o prazo, o resultado do julgamento será
publicado. Dessa forma, não haverá reunião presencial para julgar o caso. Em
geral, o julgamento virtual é usado para decisões que não têm grande
repercussão e que possuem jurisprudência pacífica.
Na reclamação, a defesa de
Lula sustenta que Moro não poderia ter executado a pena porque não houve
esgotamento dos recursos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF),
segunda instância da Justiça Federal. Para os advogados, a decisão do Supremo Tribunal
Federal (STF) que autorizou, em 2016, as prisões após segunda instância deve
ser aplicada somente após o trânsito em julgado no TRF4.
No dia 5 de abril, ao determinar a prisão,
Moro explicou que, embora caiba mais um recurso contra a condenação de Lula, os
chamados embargos dos embargos, a medida não poderá rever os 12 anos de pena.
“Não cabem mais recursos com efeitos suspensivos junto ao Egrégio Tribunal
Regional Federal da 4ª Região. Não houve divergência a ensejar infringentes.
Hipotéticos embargos de declaração de embargos de declaração constituem apenas
uma patologia protelatória e que deveria ser eliminada do mundo jurídico. De
qualquer modo, embargos de declaração não alteram julgados, com o que as
condenações não são passíveis de alteração na segunda instância”, disse.
Fonte:
Agência Brasil
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