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| (Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ) |
O Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) adiou mais uma vez, nesta terça-feira (24), a análise
do processo interno que apura eventual cometimento de crimes contra a
Constituição por parte do juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na 13ª
Vara Federal de Curitiba (PR). O caso em questão remete aos últimos
instantes do governo Dilma Rousseff, quando o impeachment avançava e a petista,
em estratégia política, indicou o ex-presidente Lula para a Casa Civil. Às
vésperas da posse, Moro tornou públicos, em 16 de março de 2016, áudios do diálogo ao
telefone em que Lula e Dilma conversam sobre o documento de nomeação.
Responsável
pela ação, inciada há dois anos, o líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS),
acusou a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia,
que também preside o próprio CNJ, de blindar o colega de toga. O deputado disse
ao Congresso
em Foco que, “mais uma vez” Cármen Lúcia preferiu postegar
a apreciação do processo, deixando “evidente” a blindagem, pois cabe à ministra
escolher os temas que entrarão na pauta do CNJ. Para Paulo Pimenta, o Conselho
enfrenta um dilema devido ao corporativismo.
“Na verdade, o CNJ
protege de maneira descarada o Sérgio Moro pela seguinte situação: se o CNJ
entender que Moro não podia ter feito o que fez – interceptar a presidenta
Dilma e, mais do que isso, divulgar na imprensa o conteúdo de gravações que não
diziam respeito ao que estava sendo investigado –, vai entender que ele cometeu
um crime. Se, por outro lado, o CNJ entender que isso não é crime, ele dirá que
qualquer juiz de primeira instância, em todo o Brasil, pode fazer interceptação
telefônica de pessoas com foro privilegiado e divulgar para a imprensa conteúdo
obtido em gravações que não dizem respeito ao que está sendo investigado”,
reclamou o líder petista, acrescentando que a lei determina a destruição do
conteúdo sem relação com o objeto da investigação.
“Para
não tratar a matéria, há mais de dois anos a Cármen Lúcia se nega a deliberar.
Exatamente porque ou ela vai declarar que ele cometeu um crime ou o CNJ terá de
dizer que todos os juízes podem cometer o mesmo crime. É uma demonstração vergonhosa
de corporativismo, de blindagem, de proteção, de desrespeito. É algo de
assustador. Ao mesmo tempo em que o TRF-4 [Tribunal Regional Federal da 4ª
Região] analisa o julgamento do presidente Lula em tempo recorde, o CNJ se nega
a julgar uma matéria há mais de dois anos”, protesta Paulo Pimenta, apontando o
“caráter” seletivo” da Justiça.
Paulo
Pimenta declarou ainda, por meio do Facebook, que a sessão plenária do CNJ
“foi ocupada pelo julgamento de 41 ações e foi encerrada por volta das 16h30
sem que a presidente do Conselho, a ministra Cármen Lúcia, tenha chamado a ação
contra Sérgio Moro para análise”. A ministra ainda não comentou o assunto – a
exemplo da maioria dos ministros do STF, Cármen não costuma discutir
publicamente com políticos.
Grampo
A
divulgação dos áudios de Lula e Dilma, por envolver a Presidência da República,
é considerada ilegal e mereceu reprimenda do ex-ministro do Supremo Tribunal
Federal (STF) Teori Zavascki, morto janeiro de 2017, a Sérgio Moro, que pediu “escusas” ao STF alegando
procurado “dar publicidade ao processo e especialmente a condutas
relevantes do ponto de vista jurídico e criminal do investigado do ex-presidente
Luiz Inácio Lula da Silva” – naquela ocasião, Dilma foi acusada de blindar Lula
como foro privilegiado, de forma a evitar sua prisão. Mas a própria
gravação de parte dos áudios foi operada irregularmente, uma vez que a Polícia
Federal executou a interceptação telefônica depois de ordem de Moro para
interromper grampos.
Ainda
segundo Paulo Pimenta, a divulgação dos áudios à Rede Globo, “horas após o
anúncio oficial do nome de Lula como chefe do gabinete da Casa Civil”, violou o
artigo 102 da Constituição e a Lei nº
9.296/96, que regulamenta dispositivo constitucional
referente a interceptação de comunicações telefônicas. “Trata-se de um
fora da lei, alguém que tem certeza da impunidade”, acrescenta o petista,
lembrando que Moro tem se posicionado publicamente sobre o assunto sem se
dizer arrependido pela ações descritas na denúncia.
Procurado
pelo Congresso
em Foco, o juiz federal disse que não comentaria o assunto.
Fonte: Congresso em Foco
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