A legislação, que
norteia os gestores quanto às metas fiscais (arrecadação e despesas),
demonstrativos de riscos fiscais e providências a serem tomadas, prioridades,
disposições e planejamento global do orçamento para o próximo exercício, deve
ser aprovada até o recesso legislativo de meio de ano
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| (Foto: Edson Denobi) |
O prefeito Beto
Preto (PSD) assinou nesta quinta-feira (12/04), em seu gabinete, o projeto de
Lei Municipal nº 013/2018, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) para o ano de 2019. Em ato contínuo, ao lado do secretário Municipal da
Fazenda, Marcello Augusto Machado, despachou o documento para a Câmara
Municipal de Vereadores.
A legislação, que agora será apreciada
pelos 11 vereadores, deve ser aprovada até o recesso legislativo de meio de
ano. “A LDO é um importante instrumento da administração pública, pois norteia
os gestores quanto às metas fiscais (arrecadação e despesas), demonstrativos de
riscos fiscais e providências a serem tomadas, prioridades, disposições e
planejamento global do orçamento para o próximo exercício”, destaca o prefeito
Beto Preto.
Ele lembra que na segunda-feira (09/04) a
prefeitura executou o último trâmite previsto em lei, para que a matéria fosse
concluída e enviada ao Legislativo. “O secretário Marcello Machado realizou uma
audiência pública para detalhamento do projeto de lei na Câmara Municipal, onde
questionamentos foram feitos por vereadores e comunidade. Tudo dentro de
preceitos que defendemos, como a participação popular nas decisões e a
transparência dos atos da administração”, relatou o prefeito.
Tecnicamente, a LDO é um instrumento de
conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento Anual (LOA), estabelecendo
a ligação orçamentária entre o curto e o longo prazo. “Uma vez aprovada a LDO
pelos vereadores, a Prefeitura de Apucarana terá até 30 de setembro para
encaminhar o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), também para 2019, cuja
aprovação deverá ocorrer até o fechamento do exercício, para sanção do prefeito
até o dia 31 de dezembro”, esclareceu o secretário da Fazenda.
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