Senado discute texto que facilita demissão de servidor público

O Senado brasileiro está avaliando uma proposta que pode permitir a exoneração de servidores municipais, estaduais e federais que tiverem avaliação insuficiente; o projeto de lei complementar que está na pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) prevê a criação de exames regulares para avaliar o desempenho do funcionalismo

247 - O Senado Federal discute uma proposta que pode resultar na exoneração de servidores municipais, estaduais e federais que tiverem avaliação insuficiente.

O projeto de lei complementar que está na pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) prevê a criação de exames regulares para avaliar o desempenho do funcionalismo.

A proposta é de autoria da senadora Maria do Carmo (DEM-SE) e relatado por Lasier Martins (PSD-RS).

De acordo com a senadora, a ideia é regulamentar o artigo 41 da Constituição, que prevê casos em que servidor com estabilidade pode perder o cargo.

Uma das possibilidades previstas no texto constitucional é "mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar".

Inicialmente, o projeto previa avaliação semestral para servidores públicos municipais, estaduais e federais. O servidor poderia ser exonerado caso obtivesse notas inferiores a 30% da pontuação máxima por quatro avaliações consecutivas ou desempenho abaixo de 50% em cinco das últimas dez provas.

As informações são de reportagem de Talita Fernandes na Folha de S.Paulo.

OPERAÇÃO RIQUIXÁ: MPPR denuncia ex-prefeito de Apucarana e mais oito pessoas por fraudes no transporte público

Como consequência das investigações de Operação Riquixá, que apura crimes envolvendo fraudes nas licitações do serviço de transporte público em diversos municípios paranaenses, os núcleos de Guarapuava do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria), do Ministério Público do Paraná, denunciaram o ex-prefeito de Apucarana da gestão 2005-2008 e mais oito pessoas. Todos foram acionados por irregularidades ligadas ao sistema de transporte público naquele município do Norte-Central do estado.

Conforme apurou o MPPR, os envolvidos ajustaram um plano para fraudar futura concorrência pública para a concessão do serviço de transporte coletivo, de modo a permitir que empresa pertencente a um dos réus fosse vencedora da concorrência e controlasse o transporte público em Apucarana sem qualquer interferência do poder público municipal.

Entre os denunciados, estão advogados que chegaram a apresentar fraudulentamente minuta de projeto de lei de regulação do transporte coletivo, visando ao direcionamento de futura concorrência pública e ao controle total do sistema de transporte coletivo pela futura empresa concessionária, de propriedade de um grupo empresarial que detém concessões do transporte público em diversos municípios paranaenses.

O então prefeito assinou a lei elaborada pelo grupo, dando a aparência de que o ato teria sido elaborado pelo Executivo Municipal. O projeto de lei foi aprovado na íntegra, sem alterações, dando origem à Lei Municipal 162/2007, cujos termos favoreceriam os interesses da empresa no futuro processo licitatório para a concessão do transporte coletivo municipal. Por motivos que ainda estão sendo investigados, o processo licitatório fraudulento acabou por não se concretizar.

Entre os crimes pelos quais os réus foram denunciados, estão usurpação do exercício de função pública, dispensa ilegal de licitação e desvio de bens ou rendas públicas em benefício próprio.

Fonte: Ministério Público Paraná

Projetos polêmicos devem gerar debates hoje na Câmara de Apucarana

Aprovados na sessão de ontem com voto contrário dos vereadores Rodolfo Mota (PSD) e Edson da Costa Freitas (PPS), os Projetos de Leis Complementares (PLC) 004/2017 e 005/2017 devem gerar debates na sessão desta tarde na Câmara de Vereadores de Apucarana. Ontem, durante a primeira sessão extraordinária, a polêmica ficou por conta do PLC 004/2017, que segundo o vereador Rodolfo Mota, teve um texto protocolado na Câmara e outro com teor diferente apresentado na hora da votação. A proposta trata de cobrança de ISSQN sobre diversos setores de prestação de serviços no município. Já o PCL 005/2017 dispõe sobre aumento da taxa de saneamento, e se aprovados passam a valer a partir de 2018.

A Câmara Municipal de Apucarana realiza logo mais às 16 horas, a segunda de uma série de três sessões extraordinárias convocados em regime de urgência pelo prefeito Beto Preto (PSD).

Nove matérias constam da pauta da ordem do dia para serem apreciadas pelos vereadores, com destaques aos Projetos de Leis Complementares (PLC) 004/2017 e 005/2017, que tratam de cobrança de ISSQN sobre diversos setores de prestação de serviços no município e aumento da taxa de saneamento, à partir de 2018, respectivamente.

Na primeira sessão realizada nesta terça-feira (26), o PLC 004/2017 foi aprovado com voto contrário dos vereadores Rodolfo Mota (PSD) e Edson da Costa Freitas (PPS). Freitas ainda votou contra o PLC 005/2017.

Na sua justificativa de voto, o vereador Rodolfo Mota, alegou que foi protocolado um texto na Câmara e apresentado outro com teor diferente na hora da votação.

Apesar da divergência da matéria, o presidente Mauro Bertoli (DEM) insistiu para que Mota votasse assim mesmo, para rever a situação a partir da sessão desta quarta-feira, mas acabou vencido. Mota manteve sua posição e votou contra o projeto.

Já o vereador Edson da Costa Freitas justificou seu voto contrário ao PLC 005/2017 alegando que teria recebido o documento em cima da hora sem tempo hábil para análise, e como se trata de aumento de taxa, se reserva no direito de votar contra para estudo posterior.

A Câmara que costumeiramente utiliza seu canal no You Tube para transmissão das sessões pela internet, na fez a transmissão da sessão ordinária realizada na segunda-feira (25). Já na extraordinária realizada ontem, foi liberado apenas o áudio da sessão, sem a respectiva imagem do plenário. O brasão do município foi estampado na tela durante o período da transmissão da sessão. 

Veja aqui o teor do PLC 004/2017

 Veja aqui o teor do PLC 005/2017