STF aceita recurso e tira de Moro trecho da delação da JBS sobre conta para Lula e Dilma

A 2ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta terça-feira (15), por 3 votos a 1, aceitar os recursos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e determinar que parte da delação da JBS que cita suposto envolvimento de ambos em irregularidades no BNDES e em fundos de pensão seja remetida apenas para a Justiça Federal do Distrito Federal.

Antes, o ministro Edson Fachin, relator da delação da JBS, havia decidido remeter esses trechos das delações da JBS tanto para a Justiça de Brasília quanto para o juiz Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato em Curitiba.

Com a decisão, as investigações devem ficar centralizadas na Justiça do Distrito Federal.

Um dos pontos da delação que haviam sido remetidos a Moro eram as afirmações do empresário Joesley Batista de que teria aberto contas no exterior, a pedido de Mantega, para os ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff (PT).

O procurador da República do Distrito Federal Ivan Cláudio Marx, que investiga esse ponto da delação, chegou a afirmar que as alegações de Batista são de difícilcomprovação.

Apenas o relator Edson Fachin votou contra o recurso dos advogados de Lula e Mantega. Os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski foram favoráveis a que o trecho das delações fossem remetidos apenas ao Distrito Federal.

Segundo Fachin, sua primeira decisão no caso não delimitou se caberia ao Distrito Federal ou ao Paraná realizar com exclusividade as investigações, mas tão somente determinou a remessa de cópia dos termos de depoimento, pois haveria pontos comuns a investigações tocadas pelo Ministério Público Federal tanto em Brasília quanto em Curitiba.

Fonte: UOL

Patronato de Apucarana vai firmar convênio com a Justiça Federal

Objetivo é ampliar as possibilidades de prestação de serviços comunitários e oferecer assistência multidisciplinar

Foto: Edson Denobi

Além de atuar na fiscalização do cumprimento de penas aplicadas pela Justiça Estadual, o Patronato de Apucarana também prestará apoio no encaminhamento de apenados da Justiça Federal. Convênio neste sentido deverá ser firmado nos próximos dias, com o objetivo de ampliar as possibilidades de prestação de serviços comunitários e oferecer assistência multidisciplinar aos condenados por crimes federais.
O assunto foi debatido nesta terça-feira (15/08) durante encontro entre a coordenação do Patronato Municipal e representantes da Justiça Federal em Apucarana. Participaram da reunião o juiz Roberto Lima Santos, titular da subseção da Justiça Federal de Apucarana, o procurador da República Raphael Otávio Bueno Santos, do Ministério Público Federal, o juiz Oswaldo Soares Neto, da 1ª Vara Criminal de Apucarana, e da advogada Mariana Milano Diniz, coordenadora do Patronato Municipal, além da secretária municipal de Assistência Social, Ana Paula Nazarko, e do procurador jurídico da Prefeitura de Apucarana, Paulo Vital.
De acordo com o juiz Roberto Lima Santos, a principal dificuldade da Justiça Federal é o reduzido número de entidades onde os condenados podem prestar serviços comunitários. “A Justiça Federal tem a competência para executar e fiscalizar as condenações em regime aberto, que na maioria dos casos são convertidas em penas restritivas de direitos e serviços comunitários. Nós temos um número limitado de entidades cadastradas e os apenados têm dificuldade de conciliar a jornada de trabalho com o serviço à comunidade que eles devem prestar”, explica o juiz.
A maioria dos condenados, conforme o juiz, quer fazer a prestação de serviços aos finais de semana, quando boa parte das entidades cadastradas está fechada. “Além disso, tem o aspecto de que o Patronato tem toda uma equipe multidisciplinar que faz o acompanhamento do apenado, envolvendo profissionais das áreas de direito, psicologia, pedagogia, assistência social e administração”, pontua Roberto Lima Santos.
A intenção da Justiça Federal é qualificar a execução da pena, ampliando a possibilidade de reinserção social. “A execução da pena não pode ser algo meramente burocrático. A gente quer que essa pessoa seja recuperada e não volte a reincidir”, frisa o juiz, acrescentando que o encontro foi uma oportunidade também para conhecer a dinâmica das atividades e a equipe de trabalho que é composta por profissionais de diversas áreas e estagiários da Unespar/Fecea.
Os principais crimes federais na subseção de Apucarana são contrabando, falsificação de moeda, estelionato contra a previdência, sonegação fiscal e roubos a agências da Caixa Econômica Federal e dos Correios. Cerca de 80% das condenações são para cumprimento no regime aberto. “Se uma pessoa for condenada a dois anos no regime aberto, ela terá que cumprir dois anos de prestação de serviços à comunidade”, exemplifica o juiz.
Conforme Paulo Vital, procurador jurídico da Prefeitura de Apucarana, o patronato foi criado há quatro anos, através de uma parceria entre o Município e o governo do Estado. “A cada ano o Patronato vem melhorando e ampliando a sua rede de serviços, sendo modelo no Paraná. Temos mais de 500 assistidos mensalmente e há uma interação com outros órgãos da Prefeitura, como as autarquias de Saúde e Educação, além da área de cultura”, completa Vital.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura

Funcionária que cuida da roupa de Marcela ganha apartamento funcional

Enquanto o governo se debate para ampliar a meta fiscal deste ano para um déficit de R$ 159 bilhões, o Palácio do Planalto aprovou a concessão mordomias para assessoras de Marcela Temer; recebram dois apartamentos funcionais a nutricionista Denise Silva dos Reis Leal, que é responsável pelos cardápios do Palácio do Jaburu e também no Palácio da Alvorada, e Cintia Borba, é responsável pelas "questões particulares de Marcela": ela cuida da "rouparia"; informação é da jornalista Andreia Sadi, do G1; concessão dos apartamentos funcionais a ambas havia irritado servidores do governo porque teria furado a fila de servidores pretendentes

Infomoney - Segundo informações do blog de Andréia Sadi, do G1, a Secretaria de Administração do Palácio do Planalto aprovou a concessão de apartamento funcional para duas assessoras pessoais da primeira-dama, Marcela Temer.

Denise Silva dos Reis Leal atua como nutricionista da primeira-dama e é responsável pelos cardápios do Palácio do Jaburu e também no Palácio da Alvorada. Cintia Borba é responsável pelas questões particulares de Marcela; já de acordo com o Planalto, ela cuida da "rouparia", atuando como uma espécie de "supervisora" da residência oficial do presidente da República. O benefício do apartamento funcional é dado a servidores que ocupam cargos DAS 4, 5 e 6. Ambas as servidoras são DAS 4.

De acordo com o blog, Denise pleiteou o apartamento funcional e o processo foi aprovado porque, segundo o Planalto, ela atendia a todos os requisitos exigidos. Porém, procurada, a assessoria de Temer disse que o "presidente, consultado, vetou verbalmente" o imóvel à nutricionista. Já Cintia Borba foi agraciada com um apartamento funcional. A concessão do apartamento funcional a Cintia, segundo o Planalto, ocorreu no ano passado.

Segundo apurou o blog, a concessão dos apartamentos funcionais a ambas havia irritado servidores do governo na semana passada porque existe uma fila de espera para ser atendida com os apartamentos. E, por se tratar de assessores de Marcela, elas tiveram a preferência e passaram na frente de outros nomes que ainda aguardam ser contemplados.

STJ mantém condenação de Bolsonaro por ofensa a Maria do Rosário

Por unanimidade, 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça STJ manteve nesta terça-feira, 15, a condenação do deputado e presidenciável Jair Bolsonaro (PEN) por afirmar que a deputada Maria do Rosário (PT-RS) "não merecia ser estuprada"; STJ manteve a condenação para veiculação de retratação em jornal de grande circulação, página oficial do réu, além de postagens no Facebook e no canal do Youtube, além de pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil; em sua página no Facebook, Maria do Rosário comemorou a decisão. "Esta é uma vitória de todas as mulheres, nós vamos ficar mais fortes, para que nenhuma mulher sofra violência no Brasil", afirmou

247 - Por unanimidade, 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça STJ manteve nesta terça-feira, 15, a condenação do deputado e presidenciável Jair Bolsonaro (PEN) por afirmar que a deputada Maria do Rosário (PT-RS) "não merecia ser estuprada".

Bolsonaro havia entrado com recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT que manteve a condenação por danos morais em favor da deputada petista. O STJ manteve a condenação para veiculação de retratação em jornal de grande circulação, página oficial do réu, além de postagens no Facebook e no canal do Youtube, além de pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.

Em sua página no Facebook, Maria do Rosário comemorou a decisão. "Esta é uma vitória de todas as mulheres, nós vamos ficar mais fortes, para que nenhuma mulher sofra violência no Brasil", afirmou. 

Entenda o caso

No dia 9 de dezembro de 2014, o deputado Jair Bolsonaro, no plenário da Câmara dos Deputados, disse, se referindo à deputada Maria do Rosário, que não a estupraria, porque ela não merecia. No mesmo dia, o deputado postou em sua página oficial no canal youtube um vídeo editado com o título "Bolsonaro escova Maria do Rosário" com o discurso em plenário e fotos de manifestações pró-ditadura.

No dia seguinte, Bolsonaro concedeu entrevista ao Jornal Zero Hora onde reafirmou: "Ela não merece (ser estuprada) porque ela é muito ruim, porque ela é muito feia. Não faz meu gênero. Jamais a estupraria".

Além desta ação na esfera civil, outras duas ações penais (AP 1007 e AP 1008) sobre o caso correm no Supremo Tribunal Federal e foram apensadas na última semana pelo ministro relator Luiz Fux.