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Reunião das Associações de Municípios com representantes
do Ministério Público realizada esta semana na AMP (Foto: AMP/Divulgação) |
Apucarana,
que tem o prefeito Beto Preto presidente da Amuvi, deveria dar exemplo e ser o
primeiro a se adequar ao modelo. Do Vale do Ivaí, apenas a Prefeitura de
Jandaia do Sul, além das Câmara Municipais de Marumbi e Rio Branco do Ivaí já
aderiram à ferramenta.
O
não cumprimento das adequações pela prefeitura e pela câmara de acordo com os
termos de ajustamento de conduta (TACs) estabelecido com Ministério Público
(MP), poderá levar todos envolvidos responsáveis pela alimentação das
informações nos portais, a responderem por ação civil pública, inclusive o
prefeito e o presidente da câmara.
Poucos
mais de dois anos após o lançamento do projeto de Transparência nos Municípios,
pelo Ministério Público (MPE) a Associação dos Municípios do Paraná (AMP)
disponibilizou os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) elaborados para
possibilitar a adequação dos municípios ao Portal de Transparência implantado
pelo órgão. Acesse aqui o TAC 1 eTAC2).
A
AMP alerta aos municípios que ainda não se adequaram ao Portal de Transparência
do MPE, que façam o mais rapidamente possível. Para evitar problemas, é
importante que os municípios respeitem todas as normas definidas pelo MPE para
o Portal. Caso contrário, as prefeituras correm o risco de sofrerem sanções e
responderem a ações judiciais. A Procuradoria Jurídica da AMP esclarece que o
portal é uma exigência da Lei da Transparência.
Para
elaboração dos TACs, o Ministério Público considerou critérios da legislação,
entre eles, as leis 101/2000 e 12.527/2011. As duas leis já foram evocadas aqui
no blog, por ocasião de posts de matérias relacionadas ao comportamento da
câmara e da prefeitura, especialmente quando da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO). O blog constatou a ausência da convocação de audiência pública para
debate com a sociedade civil, antes da votação em plenário. A Lei acabou
aprovada durante sessão extraordinária colada em outra.
A
AMP liberou ainda, a lista completa de prefeituras e câmaras municipais que já
se adequaram à ferramenta, embora as informações ainda não estejam disponíveis.
(Veja aqui a lista).
Causa
surpresa, a ausência da prefeitura e da câmara de Apucarana na relação, já que
a palavra transparência é bastante espalhada em matérias na imprensa local. Apucarana
que tem o prefeito Beto Preto presidente da Amuvi, deveria servir de exemplo e
ser a primeira a se adequar ao modelo. Dos 26 municípios e câmaras que
congregam a associação, apenas três entes já aderiram, embora ainda não tenham
alimentados a ferramenta. A Prefeitura de Jandaia do Sul e as Câmaras
Municipais de Marumbi e Rio Branco do Ivaí.
Nesta
semana, o prefeito Beto Preto durante reunião da AMP com Ministério Público, em
Curitiba, defendeu o cumprimento rigoroso da Lei da Transparência, mas alertou
para a dificuldade de muitos municípios atenderem a todas as exigências,
sobretudo os pequenos, devido suas limitações de ordem técnica e de recursos
humanos. “É claro que é preciso haver transparência na administração pública,
mas precisamos construir uma ponte que permita aos municípios, cumpri a lei”,
comentou.
Como
forma de promover a regularização dos portais da transparência dos municípios
paranaenses por meio do cumprimento da legislação para combater desmandos
administrativos dos gestores públicos, o Ministério Público do Paraná (MPE),
lançou em 2015, o projeto de “Transparência nos Municípios”.
Na
ocasião, o procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacola conclamou os
promotores de justiça com atuação na área de Proteção ao Patrimônio Público
para participar ativamente ao projeto, que, segundo ele, contribuiria para
construção de um país distante do pântano da corrupção.
De
acordo com a proposta, a intenção era envolver todos os membros para atuação
junto às prefeituras e câmaras, fiscalizando e propondo a regularização de
portais locais, por meio da assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta
(TAC), expedindo recomendações administrativas e, caso necessário, o
ajuizamento de ações civis públicas.
Na
cerimônia de lançamento a promotora de Justiça Maria Cecília Delsi Rosa
Pereira, coordenadora do projeto, ressaltou a importância da adequação dos
portais, visto que o não cumprimento das exigências previstas na legislação
poderá levar ao ajuizamento de ações por ato de improbidade administrativa
contra os gestores públicos.
Levantamento
feito pelo MP e divulgado à época mostrava deficiências nos portais em cumprir
a legislação. Os dados revelaram que 97,24% não apresentava Planos de Contas,
46,62% não traziam o cronograma administrativo, 29,82% não registravam as leis e
atos municipais e 60,40% não traziam a data da última atualização.
