Em meio à
discussão sobre onde cortar despesas, tendo em vista o rombo de R$ 159 bilhões,
o governo federal prevê uma isenção fiscal de mais de R$ 1 bilhão para o
horário eleitoral “gratuito” em 2018. O valor é o maior destinado à iniciativa
desde 2002, conforme série histórica elaborada pela Contas Abertas.
O recurso é correspondente ao montante que
o governo deixa de receber em impostos para compensar as perdas com receitas de
publicidade das empresas de rádio e televisão, que são obrigadas à divulgação da
propaganda partidária e eleitoral.
O benefício às emissoras que veiculam o
horário eleitoral obrigatório é garantido pela legislação eleitoral (lei
9.504/2007). O valor deduzido em imposto de renda corresponde a 80% do que as
empresas receberiam caso vendessem o espaço para a publicidade comercial.
Enquanto as emissoras arcam com 20% dos
custos, é como se cada brasileiro pagasse, indiretamente, R$ 5,22 para receber
informações sobre candidatos e partidos políticos no rádio e na tv. Desde 2002,
R$ 7,4 bilhões deixaram de ser arrecadados pela União por conta das deduções
fiscais, em valores correntes.
O aumento nos valores de isenção para o
horário cresceu apesar do tempo de televisão para as campanhas ter diminuído
com a minirreforma eleitoral de 2015. Nas eleições municipais de 2012, foram 45
dias de propaganda na TV e no rádio. Em 2016, foram apenas 35 dias.
Do total do tempo
de propaganda, 90% são distribuídos proporcionalmente ao número de
representantes que os partidos tenham na Câmara Federal. Os 10% restantes serão
distribuídos igualitariamente. No caso de haver aliança entre legendas nas
eleições majoritárias será considerada a soma dos deputados federais filiados
aos seis maiores partidos da coligação.
A estimativa da Receita para a perda de
arrecadação no ano é feita com base na Declaração de Informações
Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano anterior. A estatística
sobre a renúncia fiscal é a mais próxima a que se pode chegar, tendo em vista
que se trata de um método de inferência, ou seja, impossível saber o número
exato. Dados definitivos são somente aqueles de arrecadação, quando os impostos
realmente foram recolhidos.
Falta
transparência
Não é possível saber quanto cada emissora
deixa de contribuir com o espaço que “cede” para as propagandas políticas. De
acordo com a Receita Federal, não é permitido divulgar qualquer informação
sobre “a situação econômica ou financeira” de empresas.
Segundo o órgão “o sigilo fiscal protege
todo e qualquer item que esteja inserido no conjunto das informações que
componham a situação financeira e econômica do contribuinte. (…) Toda e
qualquer informação, mesmo que isoladamente, e num menor grau, acaba por expor
uma realidade financeira ou econômica.”
Contas Abertas
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