Mais
de 342 mil empresas optantes pelo Simples Nacional regularizaram seus débitos
tributários com a Receita Federal e parcelaram cerca de R$ 20 bilhões aos
cofres da União. O resultado da parceria entre a Receita e o Sebrae, que
culminou em mutirão de regularização, permitiu que as micro e pequenas empresas
permanecessem no regime especial, informou o Fisco.
A Lei
complementar nº 155/2016 permitiu o parcelamento especial em 120 meses de
dívidas tributárias existentes até maio de 2016 para empresas que faturam até
R$ 3,6 milhões ao ano. Antes, a regularização poderia ocorrer apenas com o
pagamento à vista ou com o parcelamento em até 60 meses.
Em
setembro de 2016, a Receita emitiu intimações para 587 mil empresas comunicando
sobre a necessidade de regularização de débitos no valor de R$ 21,3 bilhões.
Após o Mutirão da Regularização, lançado em dezembro de 2016 e encerrado em
março de 2017, 96% do total notificado foi regularizado pelos devedores,
informou a Receita.
Agência
Brasil
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