A presidente do
Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
ministra Cármen Lúcia, defendeu hoje (27) a realização de concurso público como
instrumento de seleção de pessoal para o serviço público.
“O
concurso público não é algo desta Constituição que vai completar 29 anos em outubro,
ele vem desde o período do Império, das primeiras constituições republicanas”,
disse a ministra, ao participar da última sessão plenária do CNJ no primeiro
semestre.
Para
Cármem Lúcia, o ingresso no serviço público deve ser submetido a processo de
seleção e os candidatos devem concorrer em "condições de igualdade".
A
ministra fez referência especial a concursos para cartórios. “Não conheço
concurso para as serventias extrajudiciais [cartórios] que não seja objeto de
impugnação, de judicialização. Não se consegue terminar facilmente nenhum
concurso para cartório. É preciso superar isso. Quem quer trabalhar no serviço
público, que se submeta ao concurso”. De acordo com levantamento do CNJ, as
demandas processuais relacionadas a concursos de acesso à magistratura, ao
quadro de servidores públicos e de cartórios extrajudiciais foram tema de 13
julgamentos até o último dia 16.
O
resultado só ficou atrás dos processos envolvendo questões disciplinares, já
que, dos 80 processos julgados desde o início do ano, em plenário, 35 tratavam
de punições a magistrados, abertura de processos administrativos para
investigar a conduta de juízes ou desembargadores e autorizações para prorrogar
o prazo de conclusão de investigações contra magistrados.
“Acho
que já passou muito da hora do Brasil se tornar uma verdadeira República. No
Brasil, todo mundo é republicano, todo mundo é a favor do concurso público,
desde que seja para o outro fazer. Todo mundo é favorável às licitações [para
compras públicas], para outra empresa participar”, acrescentou a ministra.
A
ministra disse que lamenta o número de processos apresentados ao CNJ por
questionamento a concursos de acesso à magistratura, ao quadro de servidores
públicos federais e estaduais e de cartórios.
Segundo
o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingos
Gomes dos Santos, a administração pública emprega cerca de 10,5 milhões de
pessoas, distribuídas pelos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário)
das três esferas de Poder (federal, estadual e municipal).
De
acordo com Santos, dois terços desses trabalhadores que não pertencem ao regime
jurídico único dos servidores públicos: ou têm seus contratos regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem estabilidade no emprego – mesmo
tendo sido aprovados em concurso público –, ou ocupam cargos comissionados, de
livre provimento.
“O
serviço público não é uma função de governo, mas, sim, de Estado. Por isso,
quem deve escolher seus ocupantes não é o governo, mas a própria sociedade, por
meio do concurso público”, afirmou. “A contratação de servidores fora dos
concursos têm consequências para o cidadão, como a falta de especialização,
aumento da rotatividade e a consequente descontinuidade de programas e
políticas públicas”.
Agência Brasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário