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Presidente Mauro Bertoli deve convocar audiência
pública e dar publicidade para incentivo popular
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Projeto de Lei elaborado pelo Executivo, que define diretrizes para o orçamento do ano que vem foi apresentado na Câmara, pelo secretário da
Fazenda Marcelo Machado, no dia 13 de abril. Já se passaram 70 dias e até agora
o presidente Mauro Bertoli (DEM) ainda não convocou nova audiência pública para
debater o assunto. A proposta tem que ser aprovada antes do recesso
parlamentar de julho, que começa dia 18, mas primeiro tem que ser discutida com
a população. Conteúdo da projeto sequer foi disponibilizado para acesso
público, no Portal de Transparência da Câmara. (Confira matéria no Portal de Notícias da Prefeitura onde o secretário aponta necessidade de nova audiência).
A realização de audiência pública para debate com a
população, antes da aprovação, é uma exigência das Leis nºs 101/2000, 10.257/2001
e 131/2009. A demora na convocação e a falta de divulgação da audiência como forma de incentivo popular pode
prejudicar a discussão com a sociedade.
No ano passado, o Executivo apresentou a LDO na Câmara no dia
12 de abril e o Legislativo realizou audiência pública para discussão no dia 07
de junho, inclusive com presença do prefeito Beto Preto fazendo parte da mesa. Na ocasião nenhum dos presentes fez questionamento, nem mesmo os vereadores. Todos se
limitaram a aplausos, logo após a exposição do representante do executivo, Caio Salinet. (Confira aqui a segunda audiência pública da LDO/2017, realizada 07/06/2016).
Na prestação de contas do primeiro quadrimestre deste ano,
feita pelo secretário Marcelo Machado, no dia 29 de maio, o município apresentou déficit
orçamentário de R$ 10,7 milhões e nenhum vereador presente no ato questionou as causas do rombo nas contas. (Veja aqui à partir do minuto 4:05).
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