Texto torna impossível a prisão de parlamentares,
nem o STF poderá prendê-los
Imediatamente
após o Supremo Tribunal Federal (STF) dar início ao julgamento sobre o alcance
do foro privilegiado a políticos, o Senado aprovou em segundo turno a PEC
(Proposta de Emenda à Constituição) que coloca o fim à exclusividade de
parlamentares e membros do Executivo de serem julgados diretamente pela última
instância. Até então arrastado, o texto sofreu mudança para blindar congressistas de
prisões.
A
medida estava pautada para ser analisada em segundo turno pelo Senado há quase
um mês, mas os senadores submeteram o caso somente hoje, quando o Supremo também
começou a julgar o tema na sessão da quarta-feira (31).
Além de colocar as investigação sob as mãos do juiz estadual
a qual o político pertence, outra mudança de última hora foi feita: modificaram
o texto aprovado em primeiro turno, agregando medidas que dificultam a prisão
de parlamentares em exercício do mandato. A nova regra é que deputados e senadores
não podem ser presos, somente se houver flagrante de crime inafiançável, e as
prisões precisariam ser confirmadas pelo Legislativo.
Isso
mesmo, o foro privilegiado acaba mas parlamentares serão julgados por juízes de
seus Estados, onde têm influência, e só podem ser presos em flagrante e com
autorização do Congresso, ou seja, nunca
serão presos.
Vale lembrar, o texto foi aprovado por unanimidade no Senado.
Fonte:
Plantão Brasil
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