Proposta
apresentada pelo vereador Lucas Leugi (Rede) que proíbe a Sanepar e a Copel de
cortar água e luz nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e véspera,
teve similar arquivada na Assembleia Legislativa por inconstitucionalidade. A tramitação
da matéria, em segunda discussão consta da pauta da ordem do dia da sessão da
Câmara a ser realizada nesta terça-feira (02) e se aprovada em discussão final
deve ser vetada pelo prefeito Beto Preto por razões semelhantes.
Resolução da
Aneel já proíbe o corte nos finais de semana, além disso já existe lei estadual
que proíbe corte nas sextas-feiras e vésperas de feriados.
A
Câmara Municipal de Apucarana, por meio do vereador Lucas Leugi (Rede),
apresentou no dia 12 de abril, o Projeto de Lei nº 24/2017 que proíbe a Sanepar
e a Copel de cortar o fornecimento de água e luz nas sextas-feiras, sábados,
domingos, feriados e véspera de feriado. A tramitação da proposta, em segunda
discussão consta da pauta da ordem do dia da sessão a ser realizada nesta
terça-feira (02) e pode ser aprovada em redação final. (Veja o Projeto de Lei do vereador).
A
matéria, assinada ainda pelos vereadores Mauro Bertoli (DEM) e Antônio Marques
da Silva, o Marcos da Vila Reis (PSD), teve proposta similar arquivada por inconstitucionalidade
na Assembleia Legislativa do Paraná em 2016.
Na
Assembleia, a proposta de autoria do deputado Nereu Moura foi apresentada em
2015 mas apesar de receber parecer favorável do Procon/PR, acabou arquivada pela
Comissão de Constituição e Justiça em virtude de inconstitucionalidade. De
acordo com parecer da Comissão a não aprovação foi gerada por vício de
iniciativa do poder legislativo por se tratar de competência da União. (Confira aqui o projeto rejeitado naAssembleia).
Resolução
da Aneel editada em 2012 sob nº 479/2012, em seu art. 114 § 5º já estabelece que a Distribuidora deve
adotar o horário de 8h à 18h, em dias úteis, para execução da suspensão do
fornecimento da unidade consumidora, além disso já existe lei estadual que proíbe
a suspensão de fornecimento dos serviços nas sextas-feiras e vésperas de
feriados. A norma estadual sob nº 14040 foi proposta pelo deputado Ademir Bier
(PMDB) e aprovada pela Assembleia. A lei está em vigor desde 28 de abril de
2003. (Matéria publicada no site do deputado comemora 14 anos da lei)
A proposta
do vereador Lucas Leugi, se aprovada pelos vereadores certamente será vetada
pelo prefeito Beto Preto por razões semelhantes.
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