De
acordo com documento, o ex-presidente José Airton Deco de Araújo, teria
utilizado de forma indevida os veículos da Câmara e promovido gastos suspeitos
de combustíveis.
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Deco responde ainda por ação penal na Vara
Criminal e pode pegar até 4 anos de cadeia
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A 4ª Promotoria de
Justiça de Proteção ao Patrimônio Público, de Apucarana, ajuizou ação Civil
Pública, contra o ex-presidente da Câmara de Apucarana, José Airton Deco de
Araújo, por irregularidades com gastos de combustíveis e na utilização dos
veículos oficiais do Legislativo Municipal nos anos de 2013 a 2016.
O
Observatório Social de Apucarana, iniciou investigações que resultaram na
descoberta de imprecisão, e desproporcionalidade dos gastos com combustíveis,
feitos pelo legislativo apucaranense, em especial, os veículos oficiais, Cobalt
placas AYE 2280 e Cobalt placas AYE 2281 que permaneciam, sem qualquer
justificativa plausível, “à disposição da Presidência”, ou seja, destinados ao
uso particular do então Presidente José Airton Deco de Araújo.
Segundo
documentação apreendida na Câmara Municipal de Apucarana (PR) relativas aos
gastos com abastecimentos dos veículos oficiais, foram analisadas pelo setor de
Auditoria do Ministério Público, onde se verificou que os veículos oficiais
Cobalt AYE-2280 e Cobalt AYE-2281, certa vez, permaneceram sob a
responsabilidade do presidente, por, 442 dias.
E
se não bastasse a ausência de transparência na descrição da finalidade pública
no uso dos veículos oficiais, as investigações demonstraram ainda que durante o
período em que os veículos estiveram à disposição do ex-presidente Deco, os gastos
com o abastecimento apresentaram estranhamente inconsistências, como, alteração
considerável das médias de consumo, e segundo os recibos e notas ficais, os
abastecimentos custeados pela Câmara Municipal, não correspondem a
quilometragem “rodada” pelo veículo.
O
ex-presidente José Airton Deco de Araújo, em depoimento ao Promotor Eduardo
Cabrini, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público
de Apucarana, confirmou a utilização particular dos veículos oficiais nos
finais de semana, e disse ainda, “Na verdade quando eu assumi a presidência, já
tinha essa cultura lá, o presidente sempre utilizou, tinha um carro oficial do
presidente. Eu sou um dos que mais usou o carro, assim tinham três ou quatro
carros lá” confessou.
A
promotoria ajuizou ação Civil Pública contra o ex-presidente José Airton Deco
de Araújo, pelo prejuízo causado ao erário público municipal e que o vereador
também atentou contra os princípios da Administração Pública, entre eles, da
impessoalidade, moralidade e honestidade, inerentes ao exercício da função
pública em detrimento do interesse público, configurando a prática de Ato de
Improbidade Administrativa.
Outro
flagrante do uso indevido do veículo oficial da Câmara Municipal de Apucarana,
o veículo oficial Astra Sedan, placas ABU 0338 de Apucarana na sede da UNIMED
na cidade de Maringá (PR), com Marcos Kuniczki servidor público da Câmara
Municipal na época dos fatos, ele confessou a promotoria que estava realizando
serviço particular em benefício do ex-presidente.
Recentemente José
Airton Deco de Araújo, juntamente com ex-vereador Antônio Ananias foi
denunciado pelo MP em ação penal por suposta divisão de salário de assessores e
decisão pode levar à prisão do vereador por até quatro anos. A ação está tramitando na 1ª Vara Criminal, que
tem como responsável o juiz Osvaldo Soares Neto.
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