Quem tem precatório a receber
poderá abater débitos inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015. Apucarana
pode arrecadar cerca de R$ 6 milhões através da compensação.
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Apucarana registra cerca de R$ 40 milhões de
dívidas com precatórios. A maioria proveniente
de ações trabalhistas
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A lei de número
040/2017, aprovada pela Câmara Municipal de Apucarana, foi sancionada ontem
(23) pelo prefeito Beto Preto. Ela autoriza o executivo a promover compensação
de créditos decorrentes de precatórios, com débitos de quaisquer naturezas,
inscritos em dívida ativa. Com ela a prefeitura estima que poderá arrecadar até
R$ 6 milhões. Na prática, conforme explica o Procurador Geral do Município,
Paulo Sérgio Vital, a lei permite que quem tem débito com o município, já
inscrito em dívida ativa até 25 de março de 2015, possa efetuar a compensação
com créditos de precatórios.
Atualmente, a Prefeitura de Apucarana tem
880 precatórios, sendo a maioria oriundo de ações trabalhistas. Todos estão
acima de R$ 5.531,31 e a ordem de pagamento e o limite de valores a serem amortizados
mensalmente, é definida por critérios técnicos adotados pelo Tribunal de
Justiça do Paraná. A dívida com precatórios está na faixa de R$ 40 milhões.
Já as pendências de contribuintes já
inscritas em dívida ativa, alcança o patamar de R$ 55.681.156,15 (cinqüenta e
cinco milhões, seiscentos e oitenta e um mil, cento e cinqüenta e seis reais e
quinze centavos).
“A lei também permite que as pessoas que
detém precatórios, possam ceder os direitos de crédito para outras que possam
fazer a compensação e amortizar suas dívidas com o município já ajuizadas. “A
negociação fica restrita às partes envolvidas. O dono de precatório pode
antecipar o recebimento, e quem deve ao município pode obter condições mais
favoráveis para amortizar suas pendências”, avalia o procurador.
A lei da compensação teve resultados
satisfatórios em cidades como Ponta Grossa-PR e em São Carlos –SP. “Esperamos
que em Apucarana ela também possa gerar antecipação de recebimento de
precatórios e arrecadação por parte do Município”, conclui Paulo Sérgio Vital.
Fonte: Assessoria
de Imprensa da Prefeitura
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