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| (foto: Agência Brasil) |
O ministro do
Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso votou hoje (31) a favor da
restrição ao foro privilegiado para autoridades. De acordo com entendimento do
ministro, relator do processo que trata do assunto, os detentores de foro
privilegiado, como deputados e senadores, somente devem responder a processos
criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato.
Faltam os votos de dez ministros.
Se o
ministro for acompanhado pela maioria dos ministros, no caso de fatos que ocorreram
antes do mandato, a competência para julgamento seria da primeira instância da
Justiça e não mais do Supremo. De acordo com a Constituição, cabe ao Supremo
julgar membros do Congresso Nacional nas infrações penais comuns.
Em seu
voto, para evitar que os detentores de foro que cometerem crimes durante o
mandato renunciem aos cargos para escapar do julgamento, Barroso também sugeriu
que, a partir da instrução do processo, a ação fica mantida onde estiver.
De
acordo com o ministro, o foro privilegiado atinge cerca de 37 mil pessoas no
país, formando um sistema “muito ruim e que funciona muito mal”. Segundo
Barroso, nenhum país do mundo tem a quantidade de cargos abrangidos pelo foro
como o Brasil. O Supremo, por exemplo, tem cerca de 500 processos criminais
envolvendo deputados e senadores, número que representa aproximadamente um
terço dos integrantes do Congresso.
“Não é difícil de
demonstrar que, com esta quantidade de pessoas e com esta extensão, o foro se
tornou penosamente disfuncional na experiência brasileira”, disse. Em seu voto,
Barroso também disse que a demora do Supremo para julgar casos penais se deve
ao fato de que a Corte não está estruturada para julgá-los, devido à quantidade
de pessoas com prerrogativa de foro que respondem a processos criminais.
Na
avaliação do ministro, o atual sistema provoca a prescrição das penas. “Só aqui
no Supremo já prescreveram, desde que o Supremo passou a atuar nesta matéria,
mais de 200 processos. Portanto, essa é uma estatística que traz
constrangimento e desprestígio para o STF".
Após o
voto do relator, o julgamento foi suspenso e será retomado amanhã (31).
Fonte: Agência
Brasil
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