Câmara ignora lei municipal e Mauro Bertoli pode responder por crime de responsabilidade

Mauro Bertoli e vereadores além de ignorar a lei

rompem compromisso firmado no dia da posse

Vereadores têm como atribuição principal criar leis e fiscalizar o seu cumprimento. A Câmara Municipal de Apucarana não faz o dever de casa e ignora lei que ela mesmo aprovou. No dia 19 de dezembro de 2012, foi sancionada a lei 263/12 de autoria do ex-vereador Aldivino Marques da Cruz Neto, que torna obrigatória a prestação de contas mensal e detalhada dos recursos financeiros recebidos pela Câmara. (Confira a lei).

O texto da norma determina que a movimentação seja postada no site até o décimo dia útil do mês subsequente na forma de fácil acesso a qualquer cidadão e anunciada em Plenário na primeira Sessão Ordinária após o mês em referência.

Já estamos no 14º dia do mês de abril e até agora o presidente Mauro Bertoli ainda não promoveu em Plenário, a prestação de contas de março de 2017 e tampouco disponibilizou as informações no site da Câmara.

Segundo a lei, o não cumprimento dos dispositivos nela contidos importará ao Presidente, as sanções previstas no Decreto Lei nº 201/67. A regra dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores e prevê crimes de responsabilidade, negar execução de lei federal, estadual ou municipal.

Além de ignorar a lei, os vereadores rompem o compromisso firmado no ato da posse, quando prometeram cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e demais leis. O compromisso faz parte do Regimento Interno da Câmara em seu art. 3º, § 1º.