Reunião
entre vereadores e servidores municipais ocorreu antes da sessão extraordinária
convocada pelo presidente Mauro Bertoli a pedido do prefeito Beto Preto.
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| (Foto: Profeta/PMA) |
Representantes
do Idepplan – Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento de
Apucarana, departamento Jurídico e da Secretaria Municipal de Agricultura
estiveram na tarde de hoje (quarta-feira 05/04), na Câmara Municipal. Em pauta
esclarecimentos sobre dois Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal,
que foram discutidos e votados na sessão extraordinária convocada, a pedido do
prefeito Beto Preto, pelo presidente do legislativo, vereador Mauro Bertoli. Os
projetos tratam da regularização da numeração predial no município (Projeto de
Lei nº 18/2017) e sobre a cobrança de taxas referentes ao Serviço de Inspeção
Municipal de produtos de origem animal – SIM Apucarana (Projeto de Lei nº
19/2017).
“Recebemos
o Herivelto Moreno, secretário Municipal de Obras, Carlos Mendes, Superintendente
do Idepplan, Paulo Vital, procurador jurídico, acompanhado do advogado Rubens
Henrique de França, José Luis Porto, secretário Municipal de Agricultura e a
médica veterinária, Ana Helena Marvulho, que esclareceram dúvidas dos
vereadores e nos explicaram sobre detalhes que fazem a diferença nos projetos,
principalmente na hora de darmos o nosso voto”, explica Mauro Bertoli.
Segundo
ele, é possível que exista alguma emenda aos projetos. “Amanhã estaremos
votando os dois em redação final. Com esclarecimento aos vereadores, foram
cogitadas emendas que poderão ser incluídas na votação. Assim como a equipe da
prefeitura se prontificou em vir explicar os projetos aos vereadores,
salientamos que essa mesma equipe esta pronta para atender a população também e
esclarecer dúvidas que possam surgir”, completa o presidente.
PROJETO Nº 18/2017
Paulo
Vital, procurador jurídico do município de Apucarana, explicou que o projeto
que regulariza a numeração predial em Apucarana é necessário. “Temos um
problema histórico com relação à numeração predial. A regularização atende um
pedido do Ministério Público Federal. Trabalhamos em conjunto com a Sanepar,
Copel e Correios para que todo o projeto fosse elaborado e que o trabalho
alcance os melhores resultados. O município assumiu um compromisso e vai fazer
a correção. Teremos mudanças significativas”, adianta Vital.
Herivelto
Moreno, secretário de Obras, explicou que bairros inteiros estão com problemas
na numeração. “No caso do Núcleo Michel Soni – Recanto do Lago – teremos que
refazer toda a numeração que hoje está irregular. Em alguns bairros faremos
além da alteração numérica a troca de nomes das ruas”, alerta. Carlos Mendes,
do Idepplan, falou que o projeto modelo foi no Jardim Curitiba. “Tivemos um
resultado positivo, satisfatório”. Para maiores informações sobre o projeto, o
município tem o Idepplan para atendimento e esclarecimento de segunda a sexta-feira, entre 12 e 18hs.
PROJETO Nº 19/2017
O
secretário Municipal de Agricultura, José Porto e a médica veterinária, Ana
Helena, explicaram como será feita a adequação ao SIM. A Prefeitura de Apucarana tem intensificado o alerta para que todos
os produtores de alimentos de origem animal que atuam na cidade adéquem-se o
quanto antes às exigências e obtenham o selo do Serviço de Inspeção Municipal
(SIM). Produtores rurais, bem como as empresas como açougues, mercados,
supermercados e hipermercados que manipulam e fracionam esses alimentos também
devem procurar a Secretaria Municipal da Agricultura visando obter o registro, conforme
prevê a legislação. O cumprimento às regras começa a ser fiscalizado com rigor
a partir de maio.
Porto explicou que a implantação do SIM é uma normativa federal e
está sendo exigida pelo Ministério Público. “O Serviço de Inspeção Municipal é
o olho do consumidor e complementa todo um trabalho já muito bem feito pela
vigilância sanitária. O SIM na prática traz a comprovação da origem do produto,
proporcionando uma segurança alimentar ainda maior à população”, explica Porto.
Além de pequenos produtores, o selo municipal também será exigido de empresas
(açougues, mercados, supermercados e hipermercados), que manipulam ou fracionam
produtos (leite, queijos e derivados, mel, peixes, lingüiça, carne moída,
carnes temperadas, embutidos em geral, charques, todos os cortes possíveis nos
produtos de origem animal, assim como nas embalagens).
A médica veterinária da Secretaria da Agricultura, Ana Helena
Marvulho, explicou aos vereadores que a prefeitura tem disponibilizado
assessoria gratuita a todos os interessados. O atendimento para esses casos na
Secretaria da Agricultura, que funciona à Rua Lapa, 127, ao lado da prefeitura,
é de segunda a sexta-feira, entre 13h30 e 17h30.
EXTRAORDINÁRIA
Na
primeira, das três sessões extraordinárias, foram votados seis projetos, sendo
um em redação final: Projeto de Lei nº 11/2017, de autoria da vereadora Márcia
Regina da Silva Sousa; três projetos em segunda discussão que inclui o Projeto
de Lei nº 18/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a
regularização da numeração predial do município de Apucarana. Em discussão, os
vereadores reconheceram a importância do projeto e irão convidar representantes
do Idepplan – Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de
Apucarana para que possam esclarecer alguns itens que compõe o projeto; Projeto
de Lei nº 19/2017, de autoria do Executivo Municipal que institui a cobrança de
taxas referentes ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de origem animal
– SIM Apucarana, nos termos da Lei Municipal nº 74 de 21/11/2016; Projeto de
Lei nº 21/2017, também do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no valor de R$ 217.000,00 que deverá ser utilizado
na expansão da Escola Municipal Mateus Leme, e finalizando, foi aprovado em
primeira discussão, de autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº
23/2017, que autoriza o executivo Municipal a parcelar o Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e o projeto de Lei nº 25/2017 que autoriza o
Executivo Municipal a proceder à alienação de bens móveis, pertencentes ao
Patrimônio Público do município de Apucarana.
SERVIÇO
Amanhã e
sexta-feira (06 e 07/04/2017) serão realizadas a segunda e terceira
extraordinária convocada. As sessões terão início às 16 horas
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
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